Aborto Legal no Brasil Atual

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    Quando:
    31/05/2019@9:00 – 13:00
    2019-05-31T09:00:00-03:00
    2019-05-31T13:00:00-03:00
    Onde:
    Defensora Pública de São Paulo - Auditório (térreo)
    R. Boa Vista
    200 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, 01014-010
    Brasil
    Custo
    Grátis

    A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Grupo de Estudos Sobre o Aborto – GEA promovem, em 31 de maio, o evento Aborto Legal no Brasil Atual, em São Paulo (SP).

    O evento visa apresentar os diferentes aspectos da legislação brasileira acerca do aborto, esclarecendo questões relacionadas à legislação, saúde e imprensa. Para isso, especialistas de diferentes áreas estarão presentes para realizar apresentações e, também, esclarecer dúvidas do público.

    A ideia é oferecer informações atualizadas sobre o aborto, alertando a população sobre algumas armadilhas legais que buscam alterar a constituição e reduzir os direitos atualmente garantidos às mulheres.

    As tramitações do aborto  

    O evento deve abordar temas relevantes da atualidade no cenário político. Entre eles, a votação da PEC 29/2015, realizada no dia 8 de maio, que visa retirar direitos das mulheres no campo reprodutivo, abrindo a possibilidade da proibição do aborto em qualquer situação, inclusive no caso de gravidez resultante de estupro, bem como o julgamento no STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5581), sobre a descriminalização do aborto em casos de infecção da gestante pelo Zika vírus, marcada para o dia 22 de maio.

    Outro tema que poderá ser mencionado entre as explanações é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), que questiona artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. Na ADPF, o partido pede a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 12 semanas de gestação, alegando a violação de princípios fundamentais.

    Para julgar esta ADPF, a ministra Rosa Weber, relatora da ação no STF (Supremo Tribunal Federal), convocou audiência pública, em agosto de 2018, que contou com a presença de 40 expositores, entre eles especialistas, organizações internacionais, movimentos feministas e religiosos. Agora, a ministra deve elaborar o seu voto para, então, liberar o processo para julgamento pelos demais ministros da Corte.

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