Limites das normativas e do poder de polícia da Anvisa

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Em recente decisão, no último dia 27 de setembro, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a eficácia da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC n. 14/2012) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que restringe a importação e uso de aditivos em cigarros.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4874), defende que a Anvisa tem extrapolado os limites das atribuições conferidas pela Lei n. 9.782/99, que criou a Anvisa.

Mais que a questão relativa à produção de cigarros o plenário do Supremo Tribunal Federal deverá tratar e enfrentar a limitação do poder de polícia conferido à Anvisa e que tem sido utilizado como “cheque em branco” pela Agência sob o pretexto e alegação costumeira de defesa contra o risco sanitário e da saúde pública.

Não são poucas as notícias de restrições e proibições impostas pela Anvisa no âmbito de diversas atividades econômicas, a Agência proíbe publicidade em sítios eletrônicos, mídia impressa, estabelece critérios próprios para importações e produção de produtos, define controles estatísticos e não presta conta de suas decisões à sociedade, ou aos regulados, que vivem em um cenário de total insegurança jurídica.

É fato que no que tange à Anvisa, infere-se que a vigilância sanitária tenha o fim principal de fiscalização, normativa e sancionatória, acerca de determinadas atividades econômicas privadas sob a sua competência e regulação.

Portanto, deve-se considerar que a Anvisa detém poder de polícia sanitária para a prevenção ou interrupção de ações que possam ou estejam causando risco à saúde pública. Logo, é evidente que estamos diante de um poder de polícia distinto, pois para que se considere ameaça à saúde, elementos técnicos e científicos devem ser analisados previamente e fundamentados, sob pena de se invalidar atos subjetivos e discricionários que prejudiquem atividades econômicas, ou violem a isonomia de entes regulados.

Não se pode aceitar que critérios subjetivos, descasados de fundamentação técnica robusta e documentada, sejam motivações para a recolhimento de produtos ou interdições de fábricas e estabelecimentos industriais que empregam e geram riquezas ao estado, sem que evidências de risco e preservação do contraditório e ampla defesa sejam respeitados no âmbito do ato punitivo da Agência.

Ora, o poder de polícia sanitária é disciplinado pela norma de direito que, definindo o limite de competência da autoridade, repele e torna ilícito o abuso ou desvio de poder, interditando excessos, a irrazoabilidade, a desproporcionalidade e a arbitrariedade.

A decisão do plenário do STF deverá decidir acerca da legitimidade desse poder de polícia e a legalidade de normativas da Anvisa que determinem restrições não previstas em lei e inviabilizou atividade econômica, isto porque a competência da Anvisa, concedida pela Lei n. 9.782/99, para a expedição de normas, pressupõe a submissão ao marco regulatório, que é regido pelas leis editadas no Congresso Nacional, devendo-se observar de forma rigorosa e prévia os Princípios Constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, nunca extrapolando a competência da Agência.

Deste modo, a sociedade deve ficar atenta ao julgamento da referida ADI, pois muitas Resoluções, Portarias e RDCs hoje vigentes e que extrapolam os limites legais e competência atribuídos à Anvisa deverão ser revistas, bem como prejuízos enfrentados por entes regulados em ações arbitrárias e abusivas da Agência poderão vir a ser objeto de discussão em juízo para fins de reparação dos prejuízos enfrentados no curso das atividades econômicas.

 

Evaristo Araujo é sócio fundador de Araujo Advogados Associados e Diretor da ABEC Saúde

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