O combate à epidemia de HIV/Aids no Brasil e o papel das organizações não governamentais

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A Revista Internacional de Direitos Humanos publicou importante estudo produzido pelas profissionais Gabriela Chaves, Marcela Fogaça Vieira e Renata Reis, que levou em consideração, além de outros fatores, a participação ativa das organizações não governamentais no combate ao vírus HIV frente ao Poder Público.

Valendo-se dos dados fornecidos pela Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA), criada pelo sociólogo Hebert de Souza, o estudo constatou que a partir do ano de 1996, as organizações não governamentais passaram a ajuizar as primeiras demandas judiciais coletivas, reivindicando medicamentos mais novos para o combate da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), bem como maior qualidade nos tratamentos fornecidos pelo Estado. Os demandantes restaram exitosos nesta empreitada.

Ainda neste ano as duas maiores ONGs existentes, até então, o Grupo de Apoio a Prevenção da AIDS (GAPA) e a ABIA, aliaram a estas ações judiciais a mobilização social que, conforme afirmado, influenciaram decisivamente na aprovação da lei. 9.313/96, também conhecida como Lei Sarney, que garantia aos portadores do vírus HIV, o acesso à droga ARV, indispensável no combate aos efeitos do vírus.

A partir de então fora cumprida no Brasil a política de acesso universal ao tratamento antirretroviral. De acordo com dados estatísticos demonstrados, entre 1997 e 2004, houve uma redução de 70% na mortandade e 40% na mortalidade de portadores da doença, bem como o índice das hospitalizações reduziu em 80%, o que significou uma economia de US$ 2,3 bilhões (dois bilhões e trezentos milhões de dólares).

De acordo com informações prestadas pelo Ministério da Saúde, atualmente o Poder Público garante o fornecimento e medicamentos antirretrovirais a 100% (cem por cento) das pessoas que vivem com o vírus HIV no país, certa de 170.000 (cento e setenta mil).

Desse modo concluiu o estudo que esse êxito na política de acesso universal ao tratamento antirretroviral, executada pelo Poder Público, apenas foi possível pelos seguintes fatores: 1 – Participação ativa das ONGs através de ações judiciais, a fim de garantir distribuição gratuita e universal aos portadores do vírus HIV; 2 – A possibilidade de serem produzidos medicamentos no próprio país, através de laboratórios públicos e privados, o que viabilizou a comercialização destes em valores inferiores aos oferecidos por empresas multinacionais; 3 –As criações das leis nº. 9.313/96 (lei Sarney) e a nº. 9.279/96 (lei de propriedade industrial), sendo que esta última viabilizou a produção local de medicamentos a preços acessíveis.

Ratificando a importância do papel desempenhado pelas ONGs, o Ministério da Saúde, através da publicação anual do Painel de Indicadores do SUS, afirmou que “as vitórias acumuladas no enfrentamento da epidemia e a notável melhora na qualidade de vida das pessoas que vivem com HIV/AIDS são vitórias do SUS, que só foram possíveis pela militância ativa de inúmeras organizações não governamentais e movimentos de luta contra a AIDS, atitudes que fazem do Programa Nacional de DST e AIDS e dos programas estaduais e municipais, por seu caráter inovador e a participativo, exemplos para o mundo”.

Frente a esta realidade infere-se que a tutela coletiva, quando manejada de maneira responsável e prudente, pode influenciar o Poder Público, no tocante a gênese e execução das políticas públicas.

De acordo com recentes dados fornecidos pelo Ministério da Saúde, entre os anos de 2002 a 2008, o orçamento destinado à aquisição de medicamentos no país aumentou 147% (cento e quarenta e sete por cento), passando de R$ 2,1 bilhões, para R$ 5,2 bilhões.

Em contrapartida, o número de ações judiciais pleiteando a concessão de assistência farmacêutica sofreu um vertiginoso aumento. Tomando por base o ano de 2005, até o mês de julho do corrente ano, contabilizam-se no país 6.774 (seis mil setecentos e setenta e quatro) ações judiciais nesse sentido, o que contabilizou ao erário da União o montante de R$ 72,5 (setenta e dois milhões e cinqüenta mil) milhões.

 

Dr. Maurício de Melo Santos é advogado. Membro do Núcleo Saúde do MBAF Consultores e Advogados.

 

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