Pílula do câncer e Anvisa

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Por maioria de votos, o STF suspendeu, por medida cautelar, os efeitos de lei que admitiu o uso aberto da conhecida pílula do câncer, em verdade não um medicamento pronto e acabado, mas um princípio ativo desenvolvido no campus de São Carlos da Universidade de São Paulo, ficando vencidos os Ministros.

Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffolli e Gilmar Mendes, que admitiam seu emprego na hipótese de doentes terminais, desesperançados. Houve quem pusesse em dúvida a classificação de doentes terminais, mas não há dúvida de que os pacientes metastasiados se inserem no tipo.

O voto da minoria teve como fundamento a circunstância extrema. Se nenhum dos tratamentos consagrados se revelou eficiente, o derradeiro recurso à pílula, independentemente de sua eficiência terapêutica, pode criar uma esperança, um novo estado de espírito e ânimo, capaz de gerar um fortalecimento de um organismo malbaratado física e psicologicamente. Tal mudança psíquica poderia resultar em alguma resistência eficaz.

Sem usar estes termos, evidentemente, o presidente Lewandovsky rebateu o efeito espiritual ou paracélsico com a invocação do iluminismo, centrado na razão exclusiva, que orienta a civilização ocidental desde o século XVIII. Ocorre iluminismo não gerou um estado civilizatório e sadio, no físico e na alma, em todo o orbe. Ao contrário.

Algumas considerações não podem ser desprezadas. É certo que nem tudo pode ser debitado à responsabilidade do STF e de seus Ministros. O Ministro Barroso invocou o princípio da reserva da administração, correspondente a um locus impenetrável pelos demais poderes, Legislativo e Judiciário. Seria o caso da Anvisa, a cuja agência a Constituição Federal e a lei infraconstitucional reservou direito absoluto de dizer se um novo medicamento pode ou não ser adotado e comercializado. Logo, se a pílula ainda não teve seu emprego autorizado pela Anvisa, não há como admiti-lo.

Coincidentemente, a mídia de hoje fala que o novo governo não pretende aparelhar a Anvisa. Não pretende e não pode, se se trata de um organismo dotado de funções tão importantes e exclusivas. Nela somente podem ter lugar nossos melhores cientistas, se quisermos nos tornar um país sério. Dizemos isso porquanto, a exemplo de todos os demais órgãos, o lulopetismo aparelhou tudo, inclusive a Anvisa. Claro que, entre os portadores da estrela vermelha, atuaram conhecedores da medicina, porém em escala tíbia, de modo que medicamentos de há muito aprovados por agências semelhantes, no exterior, pendiam nas prateleiras da Anvisa para serem permitidos. Brasileiros dotados de condições financeiros importavam-nos; os demais aguardaram anos e anos a burocracia tupiniquim. Um exemplo é uma medicação para diabetes denominado Victoza, que promove um emagrecimento significativo, fator determinante do diabetes 2, desenvolvido em laboratório da Dinamarca e, depois de muitos anos aprovado em toda a comunidade europeia, finalmente liberado no Brasil. Depois de uma reportagem na Revista Veja, a Anvisa recolheu-o, dada a corrida às farmácias. Hoje, circunscrito aos diabéticos, é comercializado sem prescrição médica.

Anote-se, ainda, a exigência de receita para os antibióticos. Não ignoramos o mal que o abuso de antibióticos provoca. Porém, nem tudo é sim ou não. Nas matizes, nos detalhes, não raro moram o importante e as soluções. Imagine-se uma mãe que tem uma filha com pneumonia, conhecedora de um antigo antibiótico que é eficaz, na grande maioria dos casos, mas, por morar num longínquo rincão e pelas dificuldades or que passa nossa saúde pública, não pode administrá-lo antes de conseguir uma receita médica. Por essas e outras razões, é que o novo governo disse o que não poderia deixar de ser dito: a Anvisa não pode ser ocupada senão, rigorosamente, por pessoas altamente preparadas, cientistas vocacionados e bem remunerados para ocupar seus elevados misteres. Aliás, o raciocínio é válido para todos os órgãos governamentais, mas a densidade da matéria nos obriga a um ponto final.

Encerramos expondo a espécie que nos causa a inércia da Anvisa relativamente à pílula do câncer. Depois desta decisão do STF, a urgência é patente, sem prejuízo do tempo das pesquisas científicas.

Mas o povo brasileiro, que não pode ficar à mercê dos interesses dos grandes laboratórios e dos respectivos arreglos, com pessoas públicas e privadas, tem direito a respostas prontas em tempo razoável; do contrário, continuará sendo a matéria prima consistente no acervo de uma população doente, como tantas outras no mundo, que fazem a felicidade monetária de uma minoria.

Amadeu Garrido é advogado e poeta. Autor do livro “Universo Invisível”, membro da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas.

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