A FarmaBrasil, associação que reúne as principais empresas farmacêuticas nacionais, assinou na segunda-feira (13), junto com outras 30 entidades do setor de saúde e farmacêutico o Manifesto em Defesa das Agências Reguladoras. No documento, as entidades pedem a rejeição da Emenda 54, que prevê transferir a competência das agências reguladoras para conselhos externos vinculados aos ministérios de cada área. A emenda foi apresentada no âmbito da Medida Provisória 1.154/2023, que reorganiza os órgãos e ministérios do governo federal.
Para as entidades, a medida em discussão no Congresso Nacional fere a ordem jurídica e constitucional e representaria o “desmonte do arcabouço regulatório brasileiro”. “Enfraquecer a autonomia da Anvisa e da ANS é desconsiderar todo um conjunto de esforços já efetuados pelo Estado brasileiro para garantir um controle sanitário eficiente e um mercado sustentável, com resultados comprovados e coerentes com as nossas necessidades”, diz o documento, que lembra ainda a atuação da Anvisa e da ANS durante a pandemia de Covid-19.
“Para o setor de saúde, a Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – e a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar – são responsáveis por todo arcabouço técnico-regulatório, que garante a segurança e a eficácia dos produtos e serviços disponibilizados para população brasileira. Suas decisões são tomadas com base em evidências, à revelia de pressões externas, o que aumenta sua credibilidade e sua confiança perante a sociedade, em defesa da saúde, a exemplo do vivenciado na pandemia de Covid-19”, afirma o manifesto.
