Nesta terça-feira (23), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou de maneira definitiva a vacina Cominarty, desenvolvida pelas farmacêuticas Pfizer e BioNTech. Esta é a primeira vacina a ganhar liberação definitiva no Brasil, já que os demais imunizantes que estão sendo utilizados no Plano de Vacional Nacional (CoronaVac, da Sinovac e Instituto Butantan, CoviShield, da AstraZeneca e Universidade de Oxford) ganharam aprovação em caráter emergencial.
Com a aprovação da Anvisa, a Cominarty poderá ser adquirida não só pelo governo federal como por governos estaduais, municipais e até mesmo a iniciativa privada. O receio é que tal expediente possa criar brechas judiciais para a criação de grupos privilegiados de vacinação contra a Covid-19, aumentando ainda mais a desigualdade social no combate à pandemia em meio ao crescimento de casos e a chegada da nova variante da doença no Brasil.
O Ministério da Saúde tem até o dia 2 de março para decidir sobre a compra de 100 milhões de doses da vacina da Pfizer, e após esse prazo a empresa poderá abrir a venda para agentes estaduais, municipais e clínicas privadas. De segundo o mestre em Direito Constitucional, especialista em Direitos Humanos e em Ciências Jurídico-Filosóficas pela Universidade de Coimbra e professor de Direito Constitucional e Administrativo no MeuCurso, Daniel Lamounier, com o registro definitivo da vacina, deverá haver judicialização na demanda pelo imunizante em nível nacional: “Agora, qualquer cidadão poderá propor ação judicial em passo do poder público para exigir o fornecimento. No caso de vacinas, como elas têm um alto custo, o STF já tem um posicionamento: quem tem a responsabilidade de arcar é a União e os estados, com os municípios cuidando da operação. Ou o poder público já inicia e conclui os procedimentos de contratação, ou haverá judicialização da demanda”.
Para o especialista, o governo federal tem apenas alguns dias para resolver a questão antes que os cidadãos possam interferir no processo. “Agora todo cidadão tem o direito subjetivo de ter essa vacina, então teremos ações judiciais para obrigar o poder público a comprar essa vacina da Pfizer. Serão questões de dias até começarem a surgir essas ações, se é que já não temos”.
De acordo com Lamounier, as clínicas privadas inicialmente deverão ficar fora do processo de requerimento da vacina, por risco de caírem na questão da requisição administrativa. “Ainda não vai acontecer na prática a interferência das clínicas privadas, já que a Pfizer disse que nesse momento só fornece para estados. Isso pode acontecer no ano que vem, mas não agora. Além disso, por questão da requisição administrativa, se uma clínica privada comprar o imunizante o poder público terá de requisitar essas vacinas ou fazer com que as empresas vacinem de forma gratuita as pessoas contempladas no plano de vacinação do governo federal. A requisição está prevista na constituição em casos de perigo público, abrindo precedente para que o Estado absorva propriedade alheia para uso coletivo”.
