Desde 2017, a ABIMED – Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde tem promovido o debate entre suas associadas e entidades do setor acerca das alternativas para trazer maior transparência no que tange à vinculação financeira entre indústria e profissionais da saúde, à luz do Projeto de Lei nº 7.990/2017, de autoria do então deputado Geraldo Resende (PSDB/MS) e cuja relatoria se encontra hoje na Câmara dos Deputados com o deputado Luiz Ovando (Progressistas/MS).
E o tratamento a essa vinculação não é inédito. Desde 2013, o “Physician Payments Sunshine Act”, em vigor nos Estados Unidos, determina a obrigatoriedade da elaboração e divulgação de relatórios de transparência, reportando ao governo federal os aportes financeiros efetuados a profissionais de saúde e hospitais de ensino, possibilitando acesso público via site dedicado. Aqui no Brasil, um esforço isolado é a Lei Estadual 22.440/2016 e o Decreto Estadual 47.334/2017, do Estado de Minas Gerais, com resultados ainda tímidos, no que pese a existência de projetos de lei em outros estados que, contudo, não prosperaram.
Ao buscar uma padronização do tema para todo o mercado nacional, a ABIMED entende que esse tipo de legislação deva ser de iniciativa federal, de tal forma a evitar a criação de legislações diferentes, com alta probabilidade de divergências de interpretações e diretrizes, o que só complicaria ainda mais o já custoso e inseguro ambiente de negócios no país.
Com essa ressalva, a ABIMED entende que a transparência relativa aos aportes financeiros da indústria para profissionais de saúde e hospitais de ensino é de absoluta importância para a qualidade, eficácia e segurança da assistência prestada ao paciente, sendo pautada por parâmetros éticos. Da mesma forma, todos os outros segmentos da cadeia de abastecimento devem fazer parte de iniciativas de transparência, dada a complexidade desse ambiente e das etapas de custo nele envolvidas.
É sabido que da interação entre indústria e médicos deriva grande parte da inovação, pesquisa e desenvolvimento de novos procedimentos, produtos e tecnologias que resultam em aprimoramento de diagnósticos, tratamentos e reabilitação.
Ao considerar que a posição da ABIMED sempre foi no sentido de que o setor contribua com o Legislativo e o Executivo na formulação de uma legislação adequada a todos os grupos envolvidos, chama muito a atenção a matéria publicada no jornal O Globo, de 26 de agosto de 2022. A reportagem aponta a intenção de que tema desta importância para a promoção da saúde de toda a população tenha sua implementação possivelmente via publicação de Medida Provisória, sem qualquer diálogo ou consulta prévia à cadeia produtiva, em toda a sua complexidade de atores e entes públicos e privados envolvidos, que, sem dúvida, têm muito a contribuir.
Ademais uma Medida Provisória, tendo em vista sua própria característica de perenidade e trâmite legislativo até ser eventualmente convertida em lei, emitida em final de período de governo e legislatura, traria impactos negativos sobre todo o setor de saúde. Além de agregar mais insegurança e complexidade em um ambiente de negócios que precisa, sim, de forma urgente, evoluir e tornar-se internacionalmente competitivo através da redução efetiva de custos.
Assim, a ABIMED reitera seu apoio a legislações que tragam mais transparência à cadeia produtiva da saúde, porém sempre fruto do debate e da colaboração permanente entre o setor público e o setor privado.
