A FEBRASGO (Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia), entidade nacional que representa médicos ginecologistas e obstetras em nosso país, vem a público manifestar, a título de esclarecimento, sua posição sobre a Nota técnica n°5/2018-CGSMU/DAPES/SAS/MS, que trata do assunto “Colocação de Dispositivos Intrauterinos (DIU) por enfermeiros (as), promulgada pelo Ministério da Saúde”.
A promoção de garantias aos Direitos sexuais e Reprodutivos é aspecto fundamental na saúde pública, visando oferecer métodos para o planejamento familiar de forma ampla e universal. A ampliação da oferta de inserção do DIU em mulheres no Sistema Único de Saúde (SUS) é proposta que irá contribuir para uma Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.
Entretanto, o procedimento de inserção caracteriza-se pela introdução do dispositivo dentro da cavidade do útero, órgão essencial e imprescindível para o processo de reprodução humana natural.
O procedimento não é isento de riscos e complicações, que devem ser prontamente identificados e corrigidos. Entre complicações conhecidas podem ser citadas: perfuração da cavidade uterina, sangramento, perfuração da bexiga, lesão de alças intestinais, reação vagal, entre outros. O procedimento de inserção do DIU e o tratamento de eventuais complicações que possam ocorrer na sua inserção são atos privativos do médico, conforme preceitua o Art 4º, § 4º da Lei Federal nº 12.842 de 2013. A inserção do DIU é um procedimento invasivo em que, para a inserção do dispositivo, é necessário haver a invasão do corpo humano pelo orifício do colo uterino, atingindo o interior do útero. É responsabilidade do médico a realização deste procedimento.
As indicações do DIU de cobre (DIU TCu 380A) e sua inserção são referendadas pela FEBRASGO.[1] Cumpre reiterar que sua inserção configura ato médico e vale repetir a redação da Lei N° 12842, de 10 de julho de 2013, a lei do Ato Médico, como abaixo transcrita:
- Art. 1º O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei.
- Art. 3º O médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem.
- Art. 4º São atividades privativas do médico:
III – indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;
§ 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:
III – invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.
Por conseguinte, cabe exclusivamente ao médico a realização da inserção do DIU de cobre. Sua participação presencial é obrigatória quando da inserção do DIU ou de qualquer outra instrumentação invasiva que se faça na cavidade uterina. De outra parte, é importante registrar que, nestas circunstâncias, quando realizada por profissional médico, a inserção do DIU de cobre é bastante segura, porém não absolutamente isenta de riscos.
Pelos motivos acima expostos, associados às possíveis complicações da inserção do DIU de cobre DIU TCu 380 A, como perfuração e sangramentos, mister se faz registrar que é essencial e fundamental que o procedimento seja, conforme reza a lei do ato médico, realizado exclusivamente por médicos.
Pelas razões consideradas, a Febrasgo, em defesa da segurança e do bem estar das mulheres, deixa clara sua posição contrária à nota técnica do Ministério da Saúde. Nos cumpre alertar a população sobre o risco a que estarão expostas as mulheres no que concerne a inserção do DIU de cobre por profissionais de saúde não médicos.
São Paulo, 17 de dezembro de 2018
Diretoria da Febrasgo
