CFM cede a pedido da BRCANN e prorroga prazo para consulta pública sobre cannabis medicinal para dia 30 de julho

São Paulo, 15 de julho de 2022

A Associação Brasileira da Industria de Canabinoides, a BRCANN, enviou, ontem, 14, uma solicitação para ampliar o prazo de consulta pública que visa atualizar a Resolução 2.113/2014 que restringe a prescrição de cannabis medicinal a produtos de canabidiol para crianças com epilepsia refratária por médicos de apenas três especialidades: neurologia, psiquiatria e neurocirurgia. Aberta no dia 1 de julho, a consulta pública que se encerraria nesta sexta-feira (15) teve seu prazo estendido por mais 15 dias. “É um debate muito importante para a saúde pública brasileira e por isso precisa ser feito com intensa participação da comunidade médica. O prazo maior permitirá a contribuição de mais profissionais de saúde”, afirma o diretor executivo da BRCANN, Tarso Araujo.

A Resolução 2.113/2014 previa uma atualização com base em novos estudos até dezembro de 2016 – o que não ocorreu. De lá para cá, a Anvisa autorizou a venda de mais de 20 produtos de Cannabis em farmácias. Eles já são prescritos por médicos de diversas especialidades, para uma variedade de indicações, com base em evidências científicas que vêm se acumulando desde então. O entendimento geral é de que a norma desatualizada do ponto de vista clínico e científico traz insegurança jurídica para os médicos e impede as prescrições.

“Com uma resolução tão restritiva como a atual, os médicos ficam inseguros para prescrever, dificultando o acesso ao tratamento para grupos importantes, como adultos e idosos portadores de doenças como autismo, dores crônicas e ansiedade, que têm seus sintomas bem controlados por produtos de cannabis medicinal”, analisa Araujo. Segundo a norma atual, médicos não podem prescrever produtos à base de canabinoides para nenhum desses pacientes.

“Sabemos que os canabinoides são a única alternativa disponível para pessoas com algumas condições refratárias. Logo, se o CFM ampliar as possibilidades de prescrição, teremos um grande benefício para a saúde de milhares, talvez milhões de pacientes idosos e portadores de doenças crônicas.”

Além disso, a resolução atual veda a prescrição de produtos com THC, ingrediente da maioria dos produtos de cannabis medicinal, inclusive entre os vendidos na farmácia. Atualmente, há inclusive um produto registrado no Brasil com teores igual de THC e CBD.

A revisão também pode influenciar o custeio dos tratamentos por planos de saúde. Desde a decisão do STJ a favor do rol taxativo, apenas tratamentos presentes na lista de referência da Agência Nacional de Saúde devem ser automaticamente bancados pelos planos. As exceções, serão decididas caso a caso, levando em conta, por exemplo as orientações do CFM sobre cada terapia.

Um abaixo assinado puxado por um grupo de médicos começou a circular na sexta-feira (15), reivindicando que a consulta pública seja mais abrangente e aceite contribuições de cientistas, pesquisadores, pacientes e demais integrantes da sociedade civil.

De acordo com a BRCANN, as vendas de produtos à base de cannabis medicinal via importação, regulamentado pela RDC 660/2022, da Anvisa, apresentou alta de 110% em 2021 em relação a 2020. Foram concedidas 40.191 novas autorizações para importação destes produtos no ano passado contra 19.150 em 2020, o que representa um crescimento de 21.041 mil em números absolutos. “O Brasil soma mais de 75 mil pacientes e deve ultrapassar 100 mil até o final de 2022. O tema merece total atenção por parte do CFM”, conclui.

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