O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) entraram com uma Ação Civil Pública, no dia 23 de fevereiro, para pedir a anulação imediata da Resolução no 568, de 20/02/2018, editada pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que autoriza a instalação de “Clínicas e Consultórios de Enfermagem”.
Segundo o entendimento dos Conselhos, a referida resolução afronta a legislação em vigor, que proíbe expressamente a instalação de consultórios por parte dos profissionais de Enfermagem. A ação foi distribuída junto à Justiça Federal, em Brasília (DF), e, agora, irá para análise quanto ao deferimento de liminar para suspender imediatamente os efeitos da Resolução no 568/2018.
No texto, a Ação Civil Pública diz que “É lamentável que o Cofen, como uma autarquia, mesmo após as constantes e regulares decisões judiciais anulando seus atos, continue editando outros atos administrativos com o mesmo fundamento e teor, desrespeitando, assim, o Poder Judiciário de maneira expressa”. O trecho faz referência às decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a Justiça Federal do Distrito Federal, que, especialmente nos últimos cinco anos, tem anulado regularmente várias outras resoluções administrativas editadas pelo Cofen, que buscam ampliar as atribuições profissionais dos enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, sem respaldo em lei ordinária, a exemplo do que ocorre com a Resolução Cofen no 568/2018.
Além disso, a Ação Civil Pública movida pelos Conselhos reforça que a Lei do Ato Médico nº 12.842/2013 é clara quanto à legislação específica que versa sobre procedimentos médicos e da exclusividade do diagnóstico nosológico e do prognóstico terapêutico.
“O Cremesp e o CFM estão em grande sintonia para defender o que preconiza a Lei do Ato Médico. Não podemos permitir que atribuições que são exclusivas da Medicina sejam praticadas por não médicos, colocando vidas em risco”, diz o presidente do Cremesp, Lavínio Nilton Camarim. “Temos um compromisso com os cidadãos e nossa missão é protegê-los”, pondera.
Fonte: CREMESP
