O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última semana a lei que fixa pisos salariais para os profissionais de enfermagem em todo o Brasil. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional, no entanto, tem dividido opiniões, uma vez que a nova legislação poderá acarretar em um considerável impacto orçamentário para as instituições da saúde. “Trata-se de uma situação complexa, pois a norma vem sendo questionada no Poder Judiciário. Ou seja, apesar de ter acabado de ser aprovada, e estar em vigor, pode ser que haja decisão superveniente pela sua inconstitucionalidade”, alerta a advogada Thaís Maia, sócia do escritório Maia & Munhoz Consultoria e Advocacia.
A Lei nº 14.314/2022 contempla enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em todo o país. Com a mudança, os enfermeiros terão um piso salarial de R$ 4.750,00, os técnicos de enfermagem receberão o valor de R$ 3.325,00 enquanto os auxiliares e parteiras R$ 2.375,00. Os novos valores entraram em vigor após a publicação no Diário Oficial da União.
Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) deixou setores da saúde em estado de alerta. A análise trouxe dados de 85 hospitais privados em cinco regiões brasileiras e apontou para um aumento de custos no total de 88,4% ao aplicar os novos valores do piso da enfermagem. Neste contexto, entidades da saúde entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a nova lei.
Além do aumento das despesas, a pesquisa revela que hospitais filantrópicos como as Santas Casas, por exemplo, poderão até mesmo fechar porque perderão a margem de 9,7% e passarão a fechar no vermelho.
Thaís Maia, que é mestre em bioética, indica que, neste primeiro momento, as instituições precisam fazer um levantamento dos empregados de enfermagem que foram contratados via CLT e os seus respectivos salários. “Com este dado em mãos, será necessário que a instituição decida como irá agir: se irá aguardar a decisão da ADI, ficando exposta juridicamente por não estar cumprindo a lei atualmente em vigor; ou, se irá, desde já, aplicar o piso salarial determinado pela norma”, alerta. Maia destaca que, caso a lei venha a ser declarada como institucional, o salário do empregado não poderá ser diminuído.
Além da ação movida no STF, as entidades também esperam uma maior judicialização de casos trabalhistas referentes ao piso salarial da enfermagem.
Acabei não entendendo vão pagar ou não?