[Atualizada em 30/04/2021 com informações da comunicação da Bayer do Brasil logo após o texto original]
Está pautado para esta quarta-feira (28), no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, que pode acabar com a extensão de patentes de medicamentos. Conforme defende o Movimento Medicamento Acessível, a decisão afeta diretamente o preço e a disponibilidade de fármacos – inclusive daqueles utilizados no tratamento de sintomas de pacientes vítimas da Covid-19.
É o caso do anticoagulante Rivaroxabana, recomendado pela OMS para tratar sintomas do novo Coronavírus, que está escasso no mercado. Com a derrubada da ampliação da exclusividade de produção, pelo menos oito novos laboratórios, já autorizados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), poderiam oferecer o medicamento entre 15 e 90 dias – diminuindo drasticamente o preço e garantindo a possibilidade de falta de estoques para hospitais.
O anti-inflamatório Tocilizumabe, eficaz para casos graves de Covi-19, também poderia ser produzido, pois a sua fórmula já é de domínio público desde 2017 em vários países. Porém, com a extensão das patentes dos medicamentos, seu uso é restrito no Brasil até 2023.
Monopólio
O atual monopólio é possível graças ao parágrafo único do Artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) – que permite a extensão do prazo de patentes por até 10 anos, contrariando a Constituição Federal e práticas internacionais. “Este trecho da LPI é o que chamo de jabuticaba: só existe no Brasil e ninguém sabe como chegou aqui. Existem acordos internacionais para que a vigência das patentes seja de até 20 anos, mas o Brasil ainda permite este absurdo”, afirma o médico sanitarista Gonzalo Vecina, ex-diretor da Anvisa e porta-voz do Movimento Medicamento Acessível.
Em manifestação encaminhada ao STF, o Ministério da Saúde se posicionou a favor do fim da extensão de patentes e declarou que a decisão impacta diretamente na sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). O documento concorda com a posição do ministro do Supremo e relator da ADI, Dias Toffoli – que já concedeu liminar suspendendo os efeitos da atual legislação.
Movimento Medicamento Acessível
O Movimento Medicamento Acessível é formado por médicos, especialistas da área de saúde, juristas, autoridades e associações de pacientes que lutam pelo acesso universal à saúde. O Movimento já angariou o apoio de mais de 31 mil pessoas, que assinaram petição on-line disponível no portal medicamentoacessivel.com.br.
ATUALIZAÇÃO 30/04/2021
Após publicação desta notícia, a comunicação da Bayer do Brasil enviou o seguinte e-mail à redação do Portal Hospitais Brasil:
Em relação à matéria “Laboratórios aguardam decisão do STF para produzir medicamentos para tratar sintomas de Covid-19”, publicada pelo Portal Hospitais Brasil, em 28 de abril de 2021, a Bayer vem fazer um importante esclarecimento de que o texto em questão contém informações incorretas.
Não há qualquer estudo publicado a respeito do uso da Rivaroxabana para o tratamento da COVID-19, como é mencionado no segundo parágrafo da matéria. Relacionar Rivaroxabana ao tratamento da doença pode induzir a população a um uso do medicamento não aprovado pelo ANVISA, considerado que o medicamento é amplamente presente na casa de milhares de brasileiros.
A Bayer reforça que a Rivaroxabana não é aprovada pela ANVISA para o uso na profilaxia de eventos tromboembólicos em pacientes clínicos hospitalizados ou com doenças agudas, como os pacientes com a COVID-19. A agência publicou nota técnica a esse respeito:
“No entanto, conforme constante na Nota Técnica nº 25/2020/SEI/GESEF/GGMED/DIRE2/ANVISA (1022828), os anticoagulantes orais rivaroxabana, edoxabana, apixabana, dabigratana, varfarina e fondaparinux não apresentam indicação terapêutica aprovada para o tratamento da COVID-19 e ainda não existem evidências da eficácia e segurança do seu uso no tratamento específico da COVID-19, além de não haver recomendação de uso constante na literatura.”
Além disso, a Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) e a Associação Médica Brasileira (AMB), publicaram uma carta aberta, em 16 de abril de 2021, que reforça a não-utilização de anticoagulantes de uso oral em casos de Covid-19, conforme documento enviado em conjunto com esse esclarecimento. O uso responsável de seus produtos é uma prioridade para a Bayer, portanto a empresa não recomenda ou apoia sua utilização em indicações não aprovadas e que contrariem as recomendações da ANVISA e outros importantes atores sanitários.
Já em relação à decisão provisória do Ministro Dias Toffoli na ADI 5.529, também mencionada na matéria, ela não se aplica a patentes já concedidas, como é o caso da patente da Bayer em questão.
Por fim, a informação de que Rivaroxabana está escasso no mercado, mencionada na matéria, também está incorreta. O mercado está abastecido, e estamos faturando sem limitação de volume a todos os clientes. Todas as dosagens do produto tem estoque adequado no mercado.
A Bayer reitera seu compromisso com a segurança dos pacientes e com a saúde pública. Mais do que nunca, as informações baseadas em dados científicos devem orientar a sociedade em um momento de emergência sanitária como o que estamos vivendo, e não pode haver qualquer espaço para especulações e informações falsas que impactem a saúde e o bem-estar das pessoas.
