Quando um medicamento novo precisa ser aprovado para a prescrição e o uso de pacientes com qualquer tipo de doença, quando protocolos para exames específicos precisam ser aprovados, como recentemente a discussão sobre a testagem universal para hepatite C em gestantes, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS entra em ação.
A chamada CONITEC foi criada em 2011 com a missão de “encaminhar o processo de admissibilidade de tecnologias em consonância com as necessidades sociais em saúde e de gestão do SUS”. Em outras palavras, é o órgão que promove as avaliações de tecnologias em saúde. Formado por 13 integrantes, entre eles um representante do Conselho Nacional de Saúde e um do Conselho Federal de Medicina, o grupo analisa todas as tecnologias do Sistema Único de Saúde: medicamento, procedimento, exame, tudo relacionado a assistência é feito pela CONITEC, que recomenda a incorporação ou não ao SUS.
Apesar de promover consulta pública sobre diversos assuntos, atualmente, a CONITEC promove reuniões fechadas e não transmitidas para a população. “Cada vez mais se exige transparência dos órgãos públicos, que é justamente para que eles tenham mais legitimidade e credibilidade na tomada de decisão. Quando você não sabe como foi o processo, você sempre fica com uma ‘pulga atrás da orelha’. Será que foi tomada uma decisão madura, coerente, legítima, como a sociedade gostaria que fosse? Acho que, pelo fato de não saber, de não acompanhar esse processo de tomada de decisão, a gente fica sem condições de fazer um bom controle social. Não sei quais foram os parâmetros, as discussões que fizeram, se foi com qualidade, se esgotou todas as tentativas de chegar a melhor condição do paciente”, avalia o advogado Tiago Farina.
O especialista lembra que a Anvisa, a ANS, o Supremo Tribunal Federal, o Congresso e o Conselho Nacional de Saúde transmitem todas as reuniões. “A CONITEC é a única que não transmite e mantém fechadas as reuniões. Nunca ninguém conseguiu esclarecer o por quê da necessidade de ser sigiloso. A única coisa que eles falam é que é para não “constranger os membros”. Sinto muito, se é funcionário público, tem que estar exposto ao controle da sociedade. Se falou besteira, está sujeito a críticas assim como o Supremo está sujeito, o Congresso, a Anvisa”, enfatiza. Tiago Farina explica que é preciso dar mais transparência para enxergar os defeitos e ter mais propostas equilibradas para aprimorar o processo: ” Quando você não enxerga, você está tateando, especulando que sua proposta de solução é a mais adequada. Está indo na tentativa e erro e é desnecessário isso nesse momento”, conclui.
Gustavo San Martin, fundador da AME-CDD, lembra que a CONITEC delibera decisões que impactam, diretamente, mais de 80% da população brasileira: “E que são aqueles que dependem do SUS para alcançar tratamentos dos mais diversos. Toda diretoria colegiada é composta por todas as representações sociais, uma delas é a sociedade civil, mas as reuniões que decidem sobre a incorporação de tecnologia são fechadas. A recomendação preliminar é pública, abre-se uma consulta pública e a deliberação é sigilosa, sem participação ativa da sociedade civil como um todo. O ideal seria que os pacientes pudessem participar e se envolver em todo o processo . Nosso momento demanda mais transparência”, conclui.
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