O Presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei 12/2021, que altera a Lei de Propriedade Industrial e dispõe sobre o licenciamento compulsório de patentes nos casos de emergência nacional, na noite de quinta-feira (2). O texto agora deverá ser reavaliado pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar os vetos. Para a presidente da Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa), Elizabeth de Carvalhaes, a decisão de vetar a obrigatoriedade de transferência de tecnologia e a possibilidade de o Congresso conceder licença compulsória foram corretas.
“A obrigatória transferência de tecnologia e know-how dos titulares cuja patente foi alvo de licença compulsória era algo impensável. Obrigar a divulgação de segredos industriais é violar o art. 39 do TRIPS que garante ao inventor proteção às informações confidenciais e aos segredos de negócio. Essa obrigação geraria incontornável desbalanceamento ao sistema de proteção de propriedade intelectual. Por isso, o setor avalia como acertado o veto presidencial a essa obrigatoriedade”, explica a executiva.
O Presidente Jair Bolsonaro vetou ainda o artigo que previa a possibilidade de o Congresso Nacional emitir licenças compulsórias. Para a entidade, que representa 50 laboratórios farmacêuticos multinacionais de pesquisa, permitir ao Parlamento tal possibilidade seria abrir a discussões políticas e subjetivas a tomada de decisão técnica de responsabilidade dos órgãos pertinentes. “Não há precedente internacional que permita ao Parlamento a emissão de licenças compulsórias. Uma patente não é para ser comercializada, determinada ou passar por uma licença compulsória em um ambiente de debate altamente aberto como o Congresso Nacional que todo mundo pode opinar”, diz Elizabeth.
Elizabeth ressalta ainda que apesar da motivação dos parlamentares ao propor o PL12/2021 ter sido a emergência sanitária causada pela Covid-19, o resultado poderia ser insegurança jurídica e desestímulo para futuros investimentos e parcerias comerciais estratégicas, como as já realizadas por laboratórios farmacêuticos de pesquisa em relação às vacinas contra a Covid-19. “Os investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento em novos medicamentos e vacinas no país poderiam ser afetados. A mudança de regras no licenciamento compulsório como proposto pelo Congresso Nacional pode justamente atrapalhar o enfrentamento da pandemia por aqui. Por isso, nosso trabalho agora será para que os parlamentares mantenham os vetos realizados pelo presidente da República, já que são pontos extremamente preocupantes para o setor farmacêutico”, finaliza.
PL 2337: Interfarma alerta sobre aumento imediato de até 12% em mais de 18 mil produtos farmacêuticos
O texto-base do PL 2337/2021, aprovado na quarta-feira (1) de setembro pela Câmara dos Deputados, traz uma consequência negativa para todos os brasileiros. Ao prever o fim de isenções de PIS-Confins dos medicamentos, o consumidor final poderá ter um aumento de até 12% em mais de 18 mil produtos farmacêuticos de maneira imediata, inclusive, medicamentos de uso contínuo, como os usados em tratamentos para doenças crônicas.
“Além disso, haverá impacto no SUS, que atende mais de 80% da população brasileira, com aumento de mais de 18% pela cobrança de ICMS. Isso porque alguns convênios vinculam a isenção de ICMS à isenção de PIS-Cofins. O Congresso Nacional precisa rever essa decisão para impedir que a saúde do brasileiro seja prejudicada e o consumidor final pague essa conta”, afirma a presidente da Interfarma, Elizabeth de Carvalhaes.
