A comissão especial da Câmara aprovou na quinta-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição do piso da Enfermagem (PEC 11/22). A Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem) apoia o avanço da proposta, que busca garantir maior segurança jurídica ao Projeto de Lei 2564/20, o qual fixa o piso salarial de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem.
A Anadem acompanha desde o início a tramitação da proposta que prevê o piso salarial fixo e tem feito contínua mobilização em prol de mais melhorias nas condições de trabalho dos enfermeiros: defende suporte estrutural e psicológico para a categoria, auxílio indenizatório para profissionais de saúde vítimas da Covid-19 e redução da carga horária dos enfermeiros para 30 horas.
“É preciso finalmente darmos aos profissionais da saúde a certeza de que reconhecemos a desigualdade salarial que enfrentam e a incompatibilidade com a sua luta diária, especialmente neste período em que atuaram na linha de frente desta guerra travada contra o Coronavírus, expostos à depressão, ansiedade e estresse pós-traumático. Conceder essa reparação é uma questão de justiça”, afirma o presidente da Anadem, Raul Canal.
TRAMITAÇÃO
A PEC 11/22 surgiu para dar sustentação constitucional ao PL 2564/20, aprovado na Câmara e no Senado, e prevê piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros. Esse texto fixa remuneração equivalente a 70% do piso nacional como mínimo para técnicos de enfermagem. Para auxiliares de enfermagem e parteiras, o valor será equivalente a 50%.
Segundo a Constituição Federal, projetos de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República, por isso a PEC 11/22 foi criada. Agora, precisa passar pela aprovação do plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, promulgada pelo Congresso. Após esse trâmite, o PL 2564/20 poderá ser enviado para sanção presidencial.
