O estado de São Paulo sancionou em 31 de janeiro a distribuição gratuita de cannabis medicinal através do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto, homologado pelo governador Tarcísio Gomes de Freitas, faz parte do Projeto de Lei 1.180/2019, de autoria do deputado Caio França, que já havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em dezembro do ano passado.
Segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (ABICANN), a cannabis medicinal pode impactar tratamentos e pesquisas clínicas em dezenas de especialidades médicas e beneficiar milhares de pessoas. Em São Paulo, o número de pacientes autorizados pela Anvisa a importar produtos de cannabis já ultrapassa 40 mil pessoas. Entretanto, o alto preço dessas fórmulas limita o acesso de muitos pacientes.
São Paulo vai ter uma política pública dedicada e esse medicamento. É uma grande vitória”, comemora o governador. “O que não queremos é que ocorra o mesmo [que houve] em outros estados, em que a lei foi sancionada, mas não está viva. Estamos convictos de que estamos fazendo a coisa certa”, complementa.
Agora, cabe à Secretaria de Saúde a regulamentação da lei. A legislação prevê que, após a sanção, o prazo para a lei entrar em vigor é de 30 dias, e define que os medicamentos devem ter registro prévio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e só serão distribuídos mediante laudo médico para doenças com Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), como Parkinson, Alzheimer, epilepsia, autismo e doenças raras. Para ter acesso ao tratamento, o paciente deve realizar um cadastro prévio na Secretaria da Saúde do Estado.
“Sofrer com uma condição crônica e não encontrar alívio adequado, mesmo já existindo a alternativas disponíveis no mercado, como o uso medicinal da cannabis, é um atraso para a saúde pública e a medicina nacional”, comenta Kathleen Fornari, CEO e cofundadora da Anna Medicina Endocannabinoide, startup brasileira que nasceu para desburocratizara o acesso à cannabis medicinal no país. “Com essa novidade, São Paulo estará na vanguarda brasileira, atendendo principalmente aqueles pacientes que não têm recursos para o tratamento com medicina endocanabinoide”, celebra.
Alesp aprova e governo sanciona lei que garante medicamento à base de Cannabis no SUS de SP
O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou, na terça-feira (31), a Lei 17.618/2023, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol. A sanção ocorreu após a Assembleia Legislativa ter aprovado a proposta, em dezembro do ano passado.
A norma, de autoria do deputado estadual Caio França (PSB), é a primeira lei a ser sancionada pelo novo governador. O ato ocorreu em uma cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, sede do Poder Executivo Estadual, e reuniu autoridades, imprensa e pessoas que devem ser beneficiadas com a medida.
O proponente da matéria expressou o seu contentamento. “Esta lei garante que São Paulo esteja na vanguarda desse assunto aqui no Brasil. É uma grande vitória, principalmente para as famílias com pessoas que precisam da Cannabis medicinal: autistas; com síndromes raras; idosos com Parkinson, epilepsia, Alzheimer; entre outras”, comentou França.
A matéria conta com coautoria dos parlamentares Erica Malunguinho (PSOL), Patrícia Gama (PSDB), Marina Helou (Rede), Sergio Victor (Novo), Adalberto Freitas (PSDB), Isa Penna (PCdoB), e Monica da Mandata Ativista (PSOL).
Sanção
Durante a assinatura da sanção, o governador disse que “o momento representa uma grande vitória” e que “São Paulo está dando um passo importante”. Ele fez menção a crianças de sua família que dependem de medicamento à base de Cannabis e disse saber que essa realidade é a de muitas pessoas.
“É triste ver uma criança, que deveria estar brincando, tendo uma convulsão atrás da outra”, enfatizou, dizendo que reconhece a luta enfrentada pelas famílias. “É isso que o Estado precisa fazer: se colocar no lugar das pessoas e ser um instrumento para melhorias”, acrescentou Tarcísio, enaltecendo a perseverança de todos os que lutaram para que esse dia chegasse, já que essa luta irá facilitar a vida de muitas outras pessoas.
Medicação
Remédios à base de Cannabis têm se mostrado como a única opção eficaz para o tratamento de alguns quadros de diversas doenças e síndromes, como dores crônicas, fibromialgia, depressão, ansiedade e distúrbios de sono. No Brasil, desde 2015, quando a Anvisa autorizou a importação dos produtos, os pedidos vêm aumentando ano a ano, sendo que somente em 2021 mais de 40 mil solicitações foram registradas.
Apesar de existir a possibilidade de autorização para a importação, o processo ainda é considerado muito burocrático no país. Além disso, o custo dificulta o acesso de grande parte daqueles que precisam. Por essas razões, o anúncio da garantia de distribuição dos medicamentos de forma gratuita surge como uma esperança para muitas famílias.
Impacto
Juliana Aparecida Caixeiro é uma das mães que comemoraram a conquista. Usando medicamentos à base de Cannabis há um ano, o seu filho Gabriel, de 5 anos, diagnosticado com epilepsia, apresentou melhora significativa em seu quadro de saúde. “Os medicamentos convencionais não faziam efeito. Depois de várias tentativas e de ter ficado na UTI, ele começou a usar canabidiol e, desde então, não teve mais crises”, explicou a mãe.
Juliana conta que o primeiro pedido que fez para importar a medicação foi negado. Só depois de submeter o processo a uma farmácia especializada é que conseguiu o acesso, mas com custo alto. “Gasto em torno de R$ 800,00 por mês com o remédio. Levando em conta que sou mãe solteira e arco sozinha com todas as outras despesas, como convênio e médico particular, tiro, às vezes, de onde não tenho para não faltar o tratamento para o meu filho”.
Além de celebrar a conquista para a sua família, ela disse esperar que cada vez mais pessoas sejam beneficiadas. “É uma notícia libertadora. Em geral, muitas pessoas ainda têm vendas nos olhos em relação ao assunto. Há muito preconceito e falta de informação. Mas aos poucos a sociedade vai se conscientizando sobre a importância e o efeito”, completou.
O que diz a lei
A nova legislação estabelece que a rede estadual pública de Saúde e a rede privada conveniada ao SUS fornecerão, de forma gratuita, medicamentos com canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) – dois derivados da Cannabis – para pacientes com prescrição médica.
De acordo com o documento, a distribuição ocorrerá em situações excepcionais indicadas pela medicina. Os produtos poderão ser nacionais ou importados e precisarão estar em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Tarcísio sanciona Lei que oferece remédios à base da cannabis pelo SUS no estado
O governador Tarcísio de Freitas sancionou na terça-feira (31) projeto de Lei que prevê o fornecimento gratuito de medicamentos à base da cannabis pelas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto é de autoria do deputado estadual Caio França (PSB) e conta com a co-autoria da deputada Marina Helou (REDE-SP) e do deputado Sérgio Victor (NOVO-SP).
Com a sanção, um grupo de trabalho será criado para regulamentar a nova lei. Os profissionais serão responsáveis pela implementação, atualização e reavaliação da Política Estadual de Medicamentos Formulados à Base de Cannabis.
O projeto é válido para medicamentos à base de canabidiol, que auxiliam no tratamento de diversas patologias. A medida é de extrema importância para o Estado, pois minimiza os impactos financeiros da judicialização e, sobretudo, garante a segurança dos pacientes, considerando protocolos terapêuticos eficazes e aprovados pelas autoridades de Saúde.
“Muitas pessoas que necessitam de medicamentos, mas vivem na justiça para conseguir ou têm que pagar muito caro, agora terão o acesso garantido e facilitado. Fico muito feliz em fazer parte desse grande avanço para o estado. São crianças, adultos e idosos que terão remédios disponíveis gratuitamente no SUS para tratamento”, disse a deputada estadual Marina Helou.
