O Idec, ONG de Defesa do Consumidor, notificou a Agência Nacional da Saúde (ANS), o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) e a empresa Dr. Consulta em relação às últimas movimentações do mercado de saúde no sentido de implementar o chamado “health score”, uma pontuação que utiliza dados pessoais dos usuários para precificação de serviços de saúde.
A ação da entidade ocorre após a Abramge solicitar à ANS a criação de novos modelos de planos de saúde em que seja possível a precificação por risco do usuário e o Dr. Consulta anunciar que pretende criar um sistema de health score. Desta forma, dados pessoais dos pacientes seriam usados para elaborar notas sobre o grau de risco de saúde de cada consumidor, o que determinaria o valor que o paciente pagaria pelo plano de saúde.
Nas notificações, o Idec solicita a vedação dessas práticas pela ANS e pelo Conselho Federal de Medicina e questiona o Dr. Consulta sobre sua ferramenta de coleta de dados pessoais sensíveis dos pacientes. O Instituto solicita ainda que a Abramge informe os planos de saúde sobre a ilegalidade das condutas que almeja executar.
“Esta precificação é explicitamente vedada pela legislação, pois expõe grupos vulneráveis à discriminação e impõe comportamentos à vida privada do consumidor. Havendo pretensa predisposição a doenças a partir da leitura das condições e hábitos dos pacientes, os planos ficariam mais caros”, explica Diogo Moyses, coordenador do programa de Direitos Digitais do Idec.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, é expressamente proibida a coleta e tratamento de dados pessoais de saúde feita para “seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade”. A mudança ainda fere normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como o direito à igualdade nas contratações.
Veja abaixo as notificações enviadas para as entidades:
