A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) divulgou nesta quarta-feira (24) um manifesto em defesa de recursos para a Saúde e a Educação. Na nota, a entidade enfatiza seu repúdio à desvinculação constitucional de receitas mínimas para o financiamento da saúde e da educação, conforme prevê versão preliminar do parecer que será votado pelo Senado Federal, e que trata da Proposta de Emenda Constitucional nº 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. O documento, que conclama os parlamentares a votarem contra esta alteração proposta pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), será encaminhado a todos os deputados federais e senadores ainda esta semana.
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Para a SBP, a alteração proposta viola a proteção dos direitos fundamentais e sua aprovação coloca em risco a saúde e a educação no Brasil, áreas que, mesmo antes da pandemia, já sofriam com problemas crônicos de financiamento. Para os pediatras, além de representar um retrocesso social, “reduzir os já insuficientes recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e a educação sob o pretexto de ‘reequilíbrio fiscal’ se reveste de clara afronta aos princípios constitucionais”.
Além de dificultar a execução de ações essenciais, como as de enfrentamento da pandemia de Covid-19, inclusive a vacinação, bem como outras atividades de vigilância epidemiológica e sanitária, para a SBP, eventuais cortes na saúde devem afetar ainda investimentos em unidades de saúde e impossibilitar grande parte das ações que o SUS oferece a toda a população.
A nota da SBP enfatiza ainda que reduzir despesas com a Educação pode causar perda na qualidade do ensino, que recentemente alcançou fôlego com a aprovação da Lei 14.113/20.
CNM é contra desvinculação mínima de recursos para saúde e educação
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as entidades municipalistas estaduais manifestam extrema preocupação com os dispositivos do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, em especial no que se refere à extinção das vinculações constitucionais para aplicação mínima de recursos para as áreas de educação e saúde. A medida causará uma pressão enorme sobre os Municípios e trará impactos preocupantes à sociedade brasileira.
A vinculação de impostos para a educação é um princípio inarredável e essencial para garantia do direito à educação a todas as crianças, jovens e adultos brasileiros, presente no ordenamento jurídico brasileiro desde os anos 1930. Para a saúde, a PEC também representa um retrocesso de décadas e implicará, invariavelmente, em punição e maior carga de responsabilidade aos Municípios perante a garantia de execução e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Caso aprovada a mudança, os Municípios terão de ampliar o comprometimento da receita com as despesas de educação e saúde. Isso porque, hoje, mais de 95% dos Municípios já aplicam muito acima do mínimo constitucional em ambas as áreas, em razão da demanda que recebem na ponta da execução dessas políticas públicas. Alguns Estados e a União, por outro lado, utilizam uma contabilidade criativa para conseguirem atingir o mínimo. Dessa forma, como efeito prático da eliminação do mínimo em saúde e educação, haverá a redução drástica dos recursos destinados pela União e pelos Estados e uma consequente intensificação da demanda que estará a cargo dos Municípios, obrigando inclusive a ampliação do percentual da receita destinada para estas atividades.
Propor a desvinculação de recursos da educação não encontra respaldo e apoio da sociedade, nem dos 5.568 Municípios brasileiros, que investiram, em 2020, cerca de 27,7% na manutenção e no desenvolvimento do ensino. A desvinculação de recursos destinados à educação impõe prejuízos irreparáveis para a educação pública brasileira, implica a precarização e a redução do atendimento educacional, induz interrupção dos programas de melhoria do ensino, promove a desvalorização dos profissionais da educação e compromete todo o financiamento da educação.
Na saúde, os Municípios também já aplicam recursos próprios em níveis muito acima do mínimo exigido de 15%. Segundo dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), em 2018 e 2019 a média nacional de recursos aplicados foi de 21,68% e 21,67%, respectivamente., uma média de 44% acima do mínimo. Os Estados, por sua vez, aplicaram, nestes mesmos anos, 13,77% e 13,49% – acima do mínimo de 12% exigido, mas bem abaixo do percentual investido pelos Entes locais e contabilizando gastos que não são propriamente com saúde. Com a desvinculação e tendo em vista o cenário de Emergência em Saúde Pública em que o país ainda se encontra, além de fragilizar os Municípios no combate à pandemia, o colapso da saúde municipal torna-se iminente e permanente.
A desvinculação proposta, além de representar grave retrocesso para as principais políticas sociais – educação e saúde -, é desastrosa e precariza serviços essenciais que precisam ser oferecidos à população. O movimento municipalista vai atuar junto ao Congresso Nacional a fim de garantir a vinculação de recursos como uma decorrência do compromisso e da responsabilidade que o Estado brasileiro tem de assegurar o direito à educação e à saúde a cada cidadão.
Brasília, 24 de fevereiro de 2021.
Glademir Aroldi
Presidente da CNM
