Mais de 50 entidades ligadas à saúde pública e quase de 400 profissionais, acadêmicos, autoridades e cidadãos denunciaram, na quinta-feira (23), movimentos do Ministério da Economia para desmontar o sistema de regulação do mercado de medicamentos, hoje centrado na Cmed (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos).
Entre os signatários estão organizações como o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), o Cebes (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde), a Univisa (Associação dos Servidores da Anvisa), a Abia (Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids), a UAEM (Universidades Aliadas por Medicamentos Essenciais), a AME (Amigos Múltiplos pela Esclerose), o CDD (Crônicos do Dia a Dia) e a SBPC (Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência).
O manifesto faz críticas à consulta pública aberta pela pasta para alterar as regras de precificação de medicamentos. O processo teve início no final de julho e o prazo para o envio de contribuições terminou no domingo (26). Segundo os signatários, a proposta pode beneficiar a indústria farmacêutica e provocar aumento nos preços nas farmácias e nas compras públicas. As entidades denunciam, ainda, que o processo não está justificado e que foi conduzido com pouca transparência e pluralidade.
Como exemplo, o manifesto menciona a criação de uma nova categoria de precificação que permitiria a subida de preços de medicamentos com inovação incremental – aqueles que trazem uma novidade, mas não representam necessariamente um grande avanço ou benefício para os pacientes.
Na tarde do dia 22, a consulta pública também foi alvo de uma recomendação do CNS (Conselho Nacional de Saúde), que pediu a suspensão do processo. O órgão sustenta que não há estudos suficientes para avaliar o impacto das mudanças na sociedade e pede a realização de audiências públicas para ampliar o debate.
Transferência ao Ministério da Economia
Outro trecho do manifesto menciona as ameaças feitas por autoridades e representantes do Ministério da Economia de retirar a Cmed da arquitetura da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que hoje exerce a secretaria-executiva do órgão. A mudança poderia ser feita apenas por decreto do governo federal. De acordo com as entidades, a pasta “não tem qualquer competência para exercer essa função, por carecer de equipes técnicas da área da saúde” e a mudança “representaria um golpe fatal na estrutura regulatória do mercado de medicamentos brasileiro”.
“Seu impacto imediato, previsivelmente, será uma proteção ainda maior a empresas já acostumadas a níveis baixíssimos de transparência e accountability e, do lado dos consumidores e dos gestores públicos de saúde, a redução ou a extinção dos mecanismos regulatórios que limitam preços e abusos nas pontas do mercado – ainda que de maneira insatisfatória”, diz trecho do documento.
As organizações defendem que a regulação do mercado de medicamentos foi importante para controlar preços na década de 1990 e que sua modernização e adequação é fundamental, mas em outros moldes. Como bom exemplo, mencionam o projeto de lei 5591/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que permite reajustes negativos, atualiza os critérios para a precificação de medicamentos e impõe novos requisitos de transparência à indústria farmacêutica.
“O pacote de maldades para o sistema regulatório do mercado de medicamentos que se desenha pode aumentar ainda mais o preço dos remédios no Brasil e agravar a crise econômica e sanitária vivida pelas famílias. Além de dificultar a concretização do direito fundamental à saúde, essas medidas também têm o efeito de prejudicar o orçamento do Estado e a sustentabilidade de políticas públicas nos âmbitos estadual e municipal”, conclui o manifesto.
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