A importância das instituições filantrópicas para o SUS

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Com a promulgação da Constituição Federal no país, em 1988, foi estabelecido o acesso universal a saúde para todos os brasileiros. A medida proporcionou uma revolução na assistência e o seu desenvolvimento traz aplicações que afetam diariamente a vida dos brasileiros, desde então. Em números oficiais, o Sistema Único de Saúde (SUS) é o único sistema de saúde pública do mundo que atende mais de 190 milhões de pessoas, com 80% delas dependendo exclusivamente do programa para qualquer tipo de atendimento.

O SUS está presente no cotidiano de formas diversas, seja na obtenção de um medicamento, que precisa de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ser distribuído, nas vacinas disponibilizadas em unidades de saúde pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI) ou ainda no atendimento pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192). Esses são alguns dos exemplos básicos da presença do SUS no dia a dia da população. O seu financiamento é feito com os impostos do cidadão e partilhada pelos governos federal, estadual e municipal. Cabe à União, as políticas nacionais, mas a implementação dessas políticas é feita pelos gestores de estados e municípios, que são responsáveis por diferentes níveis de assistência.

As instituições filantrópicas são entidades sem fins lucrativos, com o objetivo de propagar ações de interesse público, que podem envolver áreas como saúde e educação. Entre os precursores desse trabalho na saúde, estão os hospitais filantrópicos e Santas Casas. Para se ter uma ideia da importância da atuação dessas instituições na saúde pública do país, elas disponibilizam mais de 116 mil leitos SUS, o que representa 32% do total de leitos públicos do país.

A existência do SUS completou 31 anos este ano, mas os motivos para celebrar se encontram prejudicados pela ameaça da aprovação da PEC Paralela da Reforma da Previdência (PEC 133/2019), que segue em tramitação na Comissão de Constituição e de Justiça e Cidadania (CCJC). Entre as proposições apresentadas pelo relator da PEC, está o fim das imunidades tributárias ao setor filantrópico. Tal ação impossibilitaria a continuidade do serviço prestado, afetando milhões de brasileiros.

“Seja na Saúde ou na Educação, as instituições filantrópicas representam um importante papel no atendimento ao cidadão. Sem essas entidades, tanto a União, quanto estados e municípios, não conseguiriam promover o acesso universal a saúde, como preconiza a nossa constituição, por exemplo”, destaca Regina Victorino, gerente de Filantropia da Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, uma das maiores instituições filantrópicas do país e com mais de meio século na área de gestão hospitalar.

Pesquisa confirma relevância

De acordo com pesquisa realizada no ano passado pelo Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), a cada R$ 1 investido pelo Estado no setor com as imunidades fiscais, a contrapartida real é de R$ 7,39 em benefícios entregues à população – ou seja, uma entrega de sete vezes superior ao que é recebido. No setor, a soma ultrapassa os 260 milhões de procedimentos e é responsável por 59% de todas as internações de alta complexidade do Sistema Único de Saúde. Além disso, 906 municípios do país são atendidos exclusivamente por um hospital filantrópico.

O Hospital Bom Pastor, em Guajará-Mirim (RO), é um dos exemplos de unidades de saúde gerenciadas por uma entidade filantrópica. Localizado em uma área de difícil acesso no Norte do País, na região Amazônica e na divisa com a Bolívia, a unidade é referência para a saúde indígena de 54 aldeias da região, das quais cerca de 90% só é acessível por meio fluvial.

“Quem sentirá o maior prejuízo, caso a PEC Paralela seja aprovada, será a população que mais precisa desse atendimento, que não pode pagar por um serviço de saúde de qualidade. O estudo do FONIF é uma indicação do impacto orçamentário que seria em torno de R$ 12 bilhões. Algo que equivale a apenas 3% de toda a arrecadação previdência, que fica em R$ 375 bilhões. Ou seja, o benefício gerado pelas instituições filantrópicas à população é muito maior do que os valores arrecadados com essa cobrança”, reforça Victorino.

Em 2018, a Pró-Saúde realizou a sua adesão formal ao FONIF, uma associação que participa ativamente das discussões pertinentes às entidades filantrópicas, além de realizar pesquisas que demonstram a importância do trabalho dessas instituições do terceiro setor para a população brasileira. “A Pró-Saúde acredita que a missão do FONIF é de suma importância, pois ela fortalece a união das entidades filantrópicas nas três esferas: saúde, educação e assistência social”, completa Victorino.

As preocupações em torno da aprovação da PEC envolvem ainda outros fatores, que colocam em risco o trabalho de milhares de profissionais da saúde, a humanização do atendimento e os investimentos em tecnologia e na assistência. No caso da aprovação da PEC, a própria Constituinte seria contrariada e o acesso universal a saúde ameaçado.

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