O texto base do Projeto de Lei 1.998/2000, que autoriza e conceitua a prática da Telessaúde no Brasil, foi aprovado em 13 de dezembro pela Câmara dos Deputados. A matéria havia passado pelo Senado Federal, no dia 29 de novembro, e retornou à Câmara no formato de substitutivo, para nova apreciação.
“Prevaleceu o texto da Câmara Federal, aprovado praticamente por unanimidade, mantendo todas as prerrogativas da boa prática da Medicina. É um passo importante para a Saúde no país, que respeita a individualidade do paciente, a autonomia do médico e a relação médico-paciente”, destacou o deputado federal Pedro Westphalen (PP/RS), um dos co-autores do projeto.
Para Westphalen, que também é médico, a telemedicina é uma conquista que ajuda a ampliar os atendimentos em regiões remotas, desde a pandemia da Covid-19. “Esse PL envolveu um grande trabalho, com participação de muitas mãos. Destaco, ainda, a participação das entidades no debate, como a Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), a Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed) e a Associação Saúde Digital Brasil”, salientou o parlamentar, ao saudar o empenho da deputada Adriana Ventura (Novo/SP).
Hospitais e empresas do setor comemoram
Jihan Zoghbi, CEO da Dr. TIS — empresa que atua em soluções para telemedicina e telerradiologia em 1100 instituições de 20 Estados brasileiros — comemorou mais uma importante etapa vencida. Desde a autorização emergencial deste tipo de serviço pela Lei 13.989 de 2020, devido à pandemia da Covid-19, a Dr. TIS já viabilizou mais de 700 mil teleconsultas, com 12,4 mil médicos cadastrados.
“É uma vitória para a saúde. Vivemos um tempo em que a telemedicina é vital, tanto na rede privada, quanto na pública. Esse avanço, permitido pela tecnologia, tem forte impacto social, uma vez que democratiza o acesso e beneficia cidadãos que, muitas vezes, residem em áreas distantes dos grandes centros de saúde”, enfatizou Jihan.
Para o gerente médico de Saúde Digital do Hospital Moinhos de Vento, Felipe Cabral, a aprovação do PL é um avanço para a telemedicina e coloca o Brasil num cenário de regulamentação próximo dos países mais desenvolvidos. “Além de ampliar e agilizar o acesso dos pacientes ao atendimento médico, levando atendimento de excelência a todos os cantos do Brasil, com a lei teremos mais segurança para aumentar os investimentos, qualificar e desenvolver ainda mais os serviços de saúde à distância. Vamos poder fazer, por exemplo, diagnósticos, estabelecer tratamentos e cirurgias robóticas remotas”, elencou o médico.
Cabral reforçou, ainda, os resultados positivos e os altos índices de resolubilidade e de redução de mortalidade alcançados pelo Hospital Moinhos de Vento por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (PROADI-SUS). A instituição é uma das pioneiras no uso da telemedicina no Brasil, ainda em caráter experimental, desde 2015. Já foram mais de 150 mil atendimentos por meio de projetos como o TeleUTI, Teleoftalmo e Regula Mais. A redução da mortalidade em UTIs pediátricas atendidas chega a 50%. No Teleoftalmo, foram 35 mil consultas, 10 mil óculos disponibilizados e taxa de resolubilidade de 70%, sem a necessidade de encaminhamento para consulta presencial com o especialista.
Projeto
De acordo com o texto aprovado, a telessaúde deve seguir os princípios de autonomia do profissional, consentimento do paciente, confidencialidade dos dados, responsabilidade digital e promoção da universalização do acesso aos serviços de saúde. Por isso, a prática ficará sujeita ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014, à Lei do Ato Médico (Lei 12.842, de 2013), à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), e à Lei do Prontuário Eletrônico (Lei 13.787, de 2018).
Passo crucial para institucionalizar o uso da tecnologia para a promoção da saúde, de maneira inclusiva e segura para todos
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1998/2020, que define e regulamenta a prática da telessaúde no país, na forma do parecer do deputado Pedro Vilela, pela aprovação do texto da Câmara e pela rejeição das alterações do Senado, com exceção da emenda da senadora Mara Gabrilli, que estabelece competência do Sistema Único de Saúde para desenvolver ações de aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém nascidos, inclusive por telessaúde. O projeto segue agora para sanção presidencial.
Esse é um passo importante para a democratização da saúde no Brasil e consolida um trabalho minucioso desenvolvido ao longo dos últimos anos, com esforços conjuntos e liderança da autora, deputada federal Adriana Ventura, e do relator, deputado federal Pedro Vilela.
A redação constitui uma visão norteadora e principiológica convergente dos diferentes atores dos setores e confere segurança jurídica à prática de telessaúde no Brasil.
A aprovação legal da telessaúde garantirá o acesso a atendimento médico, inclusive especializado, aos usuários do sistema de saúde que se encontram em regiões que não possuem cobertura satisfatória de saúde. De acordo com Caio Soares, presidente da Saúde Digital Brasil, a lei trará segurança jurídica a profissionais, empresas, sistema público, gestores municipais, e demais atores envolvidos na prestação de serviços de saúde. Trata-se de um avanço enorme para viabilizar que a tecnologia seja utilizada como provedora de saúde.
“Algumas leis são impositivas, assim como há outras que são consequência da mudança de comportamento. No caso da telemedicina, as pessoas já mudaram o comportamento, facilitando os trâmites da regulamentação ao longo desses anos. Assim, essa normativa traz segurança jurídica e ajuda a traçar os limites, permitindo que tenhamos mais soluções sendo desenvolvidas e maior avanço tecnológico para continuarmos usando a telessaúde para ampliar o acesso”, finaliza Soares.
Telemedicina deve fechar 2002 com faturamento de US$ 2,82 bilhões
A receita no mercado de Saúde Digital está projetada para atingir US$ 2,82 bilhões em 2022 no Brasil. Espera-se que a receita mostre uma taxa de crescimento anual (CAGR) até 2027 de 10,80%, resultando em um volume de mercado projetado de US$ 4,71 bilhões. Os dados são da Statista, empresa especialista em analisar informações de mercados e consumidores.
Para Eduardo Cordioli, membro do Conselho de Administração da Associação Brasileira de Empresas de Telemedicina e Saúde Digital (Saúde Digital Brasil), ajudar a quebrar as barreiras de acesso, envolver menores custos operacionais e exigir menos burocracia para execução, em um país em que saúde é um produto de demanda extremamente reprimida, são pontos favoráveis para o aumento da receita e o crescimento dos investimentos. Além disso, trata-se de um mercado que está começando a ganhar tração agora e com muitas oportunidades de crescimento.
“É claro que os investimentos no setor, assim como tudo o que é capital de risco, estão menores, porém tendem a retomar. Inclusive, recentemente, vimos que um dos maiores M&A da história da Amazon envolvia a compra de um serviço de saúde por US$ 39 bilhões”, ressalta.
Segundo dados da Dealroom – plataforma global de dados para inteligência sobre startups, inovação, empresas em desenvolvimento, ecossistemas e estratégias de investimento-, embora em desaceleração, o setor de healthtech foi o que apresentou o menor percentual de redução dos investimentos no segundo trimestre 2022, em comparação com o primeiro trimestre de 2022. Mais de US$ 11 bilhões foram investidos em startups de tecnologia para saúde no período, representando uma queda de 0,5x em relação ao segundo trimestre do ano passado. O investimento global em tecnologia de saúde está a caminho de superar o financiamento em 2020.
Apesar de o avanço do setor não ter sido ser tão agressivo esse ano como foi em 2020 e 2021, dentre as tendências para 2022 está a estabilização da utilização de teleconsultas como atividade cotidiana e em caráter complementar aos serviços tradicionais e, com isso, os níveis de serviços prestados pelas empresas ficarão mais robustos e complexos, garantindo o contínuo crescimento do mercado.
O mercado de Saúde Digital abrange um amplo escopo de tecnologias que variam de aplicativos móveis de saúde a dispositivos vestíveis conectados e telemedicina. O uso onipresente da internet e smartphones, aliada à tendência de mudança para estilos de vida mais saudáveis e aumento do bem-estar, provocaram um crescimento significativo nesse mercado. A pandemia do Covid-19 acelerou positivamente o crescimento do mercado de Saúde Digital, tornando os cuidados de saúde e o automonitoramento das condições de saúde mais acessíveis ao público.
Por conta de todos esses aspectos, Cordioli complementa que é importante ter alguma regulação que ajude a trazer segurança para a prática da telemedicina. Inclusive, como parte do seu comprometimento em aperfeiçoar o modelo assistencial e de sua preocupação em garantir que cada um dos pacientes e médicos que recorram à telemedicina tenham uma referência para guiar suas decisões, a Saúde Digital Brasil acaba de lançar o primeiro Manual de Boas Práticas de Telemedicina e Telessaúde. Dividido em quatro capítulos, o material, elaborado pelas principais lideranças e autoridades no tema no Brasil, reúne conhecimento técnico e padroniza as principais práticas para o exercício da telessaúde e da telemedicina. Dentre os tópicos abordados estão as boas práticas para a telemedicina direta ao paciente, segurança da informação, prescrição eletrônica e registro de dispensação digital de medicamentos e interoperabilidade.
