Diante da oscilação de preços e da disputa nacional e internacional por insumos, equipamentos, medicamentos e testes relativos à Covid-19, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou pedido ao Ministério da Saúde nesta segunda-feira (6). Além da fiscalização dos valores praticados por fornecedores no país, a entidade solicita a regulação por meio de ata nacional de registro de preços, com a definição de valores máximos para cada item.
Tais produtos, que incluem os equipamentos de proteção individual (EPIs) e testes rápidos para detecção do vírus, são indispensáveis para o enfrentamento da doença em âmbito local. No entanto, a competitividade internacional e as disparidades entre os preços têm dificultado a disponibilidade dos materiais e tornado os processos de aquisição/compras públicas pelos Entes frustrados ou com apontamento de irregularidade de sobrepreço pelos órgãos de controle e fiscalização.
O ofício encaminhado ao Ministério da Saúde destaca que outros países com enorme peso geopolítico e de mercado realizam ações junto aos fornecedores e produtores – o que deixa os compradores individuais, como os Estados e Municípios brasileiros, em condição extremamente desfavorável.
A CNM lembra que compete à União, na qualidade de coordenador nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecer a política nacional de medicamentos e produtos de interesse para a saúde; estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano; formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais; e controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, conforme estabelece a Lei 8.080/90.
Ainda de acordo com a Lei 10.742/2003 e o Decreto 4.766/2003, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) – da qual o Ministério da Saúde faz parte – tem o papel de definir estratégias da política para acesso à medicamentos, regular e fiscalizar o mercado interno de medicamentos e insumos. “Ao estabelecer parâmetros, a União poderá remediar os impactos negativos da oscilação dos valores e da alta demanda, contribuindo para a gestão do SUS e o combate à pandemia. É do interesse dos Municípios aderir a uma ata nacional de registro de preços não só pela segurança jurídica, mas também por criar condições mais justas de competição interna e externa”, explica o presidente da CNM, Glademir Aroldi.
