Um Projeto de Lei apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) garante prioridade às pessoas com deficiência mental no acesso à saúde. “Se aprovado, o texto irá alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência – 13.146, de 2015 – e a Lei 10.216, de 2001, que receberiam um dispositivo a mais no rol de direitos”, diz a advogada e especialista em Direito Médico Nycolle Soares, sócia e gestora jurídica do Lara Martins Advogados.
A especialista explica que “o Estatuto mudará no sentido de que, a partir da aprovação do PL 2.370/2022, será determinada a prioridade no atendimento de pessoas com transtornos mentais que oferecerem resistência a serem internadas – ou a permanecerem internadas ou em observação – em hospitais públicos ou privados”.
A Lei 10.216, de 2001, também seria alterada pelo texto do PL. “Para pessoas com transtornos mentais, haverá prioridade de tratamento para a realização de exames, cirurgias e demais procedimentos na rede pública ou privada de saúde.”
Para Nycolle Soares, o PL é um inegável avanço. “Muitas vezes, a simples modificação na rotina de pessoas com deficiência mental causa transtornos e desgastes que são difíceis de administrar. A partir do momento em que há a determinação, em lei, da prioridade no atendimento e na realização de procedimentos para essas pessoas, entende-se que ambos serão facilitados – e portanto a iniciativa é totalmente assertiva.”
