Com a iminência da votação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, em Brasília, a Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde (ABIMED) alerta que o setor pode ser impactado drasticamente por conta dos PLs 3887/202, 2337/2021 e seus substitutivos.
Neste exato momento estamos as voltas com o PL 2337/2021 o qual, além de trazer impactos significativos no Imposto de Renda, trouxe embutido no corpo de seu texto alterações relativas ao PIS/COFINS que aumentam a carga tributária do setor, o que trará aumentos de custos para toda a cadeia produtiva da saúde, pressionando ainda mais a sustentabilidade de um setor essencial à vida das pessoas. Esse projeto carece de mais diálogo púbico e encaminhamento via uma Comissão Especial.
Uma análise preliminar feita pela LCA Consultoria para a ABIMED indica que, de modo geral, suas associadas para fabricação e importação de seus produtos, por exemplo, a carga tributária passaria de 26,9% para 34,1% – um aumento de 7,2 p.p. No modelo proposto no texto que será levado para votação, o acréscimo de carga tributária deverá ser insustentável para todo o setor da saúde.
“É algo que vai além do acréscimo de tributação. Isso tende a agravar, na ponta, a pressão sobre o SUS, além de onerar o cidadão que faz uso de planos de saúde e paga por serviços de saúde de forma direta. Do jeito que está projetada a Reforma, coloca o setor de saúde na UTI”, alerta o presidente executivo da ABIMED, Fernando Silveira Filho.
Segundo o presidente executivo, a ABIMED está empenhada visando sensibilizar os legisladores acerca da essencialidade do setor, para que não seja ainda mais afetado em um momento já tão delicado.
Silveira Filho completa que o setor da saúde pode não suportar a Reforma Tributária neste formato. “Nossa inclinação é por uma Reforma Ampla. O fatiamento aumenta o custo dos diversos setores porque demanda esforços continuados no entendimento de cada etapa proposta, além de não resolver o cerne da questão que reside no ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, uma das maiores fontes de burocracia e distorções em nosso sistema tributário”, explica.
PIS/COFINS
Além do corte de incentivos tributários, a Reforma prevê ainda, com a unificação do PIS/COFINS em uma alíquota CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços, um aumento da carga tributária para a indústria em 85%, além de 58% para o âmbito comercial.
O presidente executivo reforça que o setor já convive com uma elevada tributação e as mudanças devem impactar em outros cenários: menos investimentos e menor geração de empregos. “A Saúde é um setor que emprega mão de obra qualificada, é gerador de renda e, se devidamente estimulado, pode ser um importante vetor de crescimento para o país. Mas isso só é possível com impostos justos e suportáveis em toda sua cadeia produtiva”, pontua Silveira Filho.
Silveira concorda que a Reforma Tributária se faz necessária, porém, as alterações devem considerar o uso do IVA (Imposto Sobre Valor Agregado), que prevê tratamento diferenciado ou isenções para a saúde. Em 2016, o IVA foi responsável pela arrecadação de, em média, 20,2% da carga tributária dos países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), com destaque para o Chile (41,2%), Nova Zelândia (29,8%), Estônia (27%), Portugal (24,8%), Israel (24,1%), México (23,7%) e Reino Unido (20,8%). Austrália, Canadá e Irlanda, por exemplo, têm alíquotas especificas para o setor de equipamentos médico-hospitalares.
Nota da Associação Paulista de Medicina (APM) – Os médicos e a Reforma Tributária
Fomos, os médicos, nas últimas semanas, surpreendidos pela proposta de reforma tributária que, neste momento, se consolida no substitutivo ao Projeto de Lei no 2.337/2021, consolidado pelo deputado Celso Sabino, aos 03/08/2021.
Trata-se de uma peça de, nada mais, nada menos, 64 artigos que alteram profundamente a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, além de outras providências.
Surpreendeu-nos não apenas a abrangência do projeto, a introdução de tributos adicionais e seu potencial de reordenar a estrutura tributária vigente, mas, sobretudo, a celeridade que se tem dado à sua tramitação.
Dentro do campo dos Serviços, o setor de Saúde se vê profundamente abalado pela imensa crise sanitária, da qual gravemente feridos e exaustos, os médicos ainda não veem com clareza o final. Acrescente-se a este cenário sombrio, a gravidade da situação econômica do País, já depauperado antes da Covid-19, e agora destroçado pelo impacto da pandemia.
Teremos, na tão esperada retomada da atividade regular, dificuldades de toda sorte a superar. Nas circunstâncias incertas em que se debate a sociedade e, neste ambiente, os médicos do Brasil, surge a presente discussão sobre o Imposto de Renda.
No passado, a atividade liberal do médico o caracterizava como pessoa física, mas hoje, assim obrigado pelas empresas de Planos de Saúde que integram a Saúde Suplementar, vê-se o médico envolvido em processo de “pejotização”, que o força organizar sua atividade como pessoa jurídica, em sua maioria empresas de Saúde enquadradas no regime de lucro presumido. E é justamente esse o segmento diretamente afetado pelo substitutivo ora em discussão.
Salientamos a dificuldade natural que tem o médico de entender o alcance deste substitutivo. Nós, os médicos, não temos entre nossas especialidades as ciências da tributação.
Assim, ao ouvirmos os argumentos do nobre deputado Celso Sabino sobre o substitutivo que defende, fomos nos valer da opinião de especialistas na área de tributação. Agradecemos, desde já, o valiosíssimo apoio, entre tantos outros, de Marcos Cintra, Ricardo Lacaz e Guilherme Afif Domingos.
Entendemos ser muito necessário ampliar o debate sobre o tema.
Desejamos que, nesta oportuna discussão, se possa atender as expectativas de todos, avançar no entendimento dos vários aspectos da tributação, nomeadamente do Imposto de Renda, e trazer amadurecimento que nos permita, senão imediatamente, mas em seu devido tempo, aperfeiçoar nossa legislação neste domínio.
Fique claro que não consideramos prudente aprovar açodadamente legislação que possa desorganizar o setor e onerar uma sociedade tão sacrificada. Julgamos, por outro lado, oportuno intensificar o debate sobre o tema e, assim, trazer com serenidade, transparência e consenso, a almejada justiça fiscal.
José Luiz Gomes do Amaral
Presidente da Associação Paulista de Medicina
Associação Médica Brasileira (AMB), em Brasília, de olho na Reforma Tributária
“Espero que isso se concretize no mundo real”. Com as palavras acima, o presidente da Associação Médica Brasileira, César Eduardo Fernandes, fechou, na noite de 9 de agosto de 2021, live realizada diretamente de Brasília, para um debate sobre a Reforma Tributária.
A mensagem de César Fernandes foi expressa em tom amistoso e, de fato, com ponta de esperança ao deputado Celso Sabino, relator do projeto de lei que alterará com a tributação da fatia do Imposto de Renda.
Nas entrelinhas, ficou um registro claríssimo: a AMB segue pari passu o processo de reforma e só apoiará propostas que aliviem a carga de impostos dos serviços médicos.
Os debates
Além de Sabino e do presidente da AMB, a live teve participação do conselheiro José Hiran Gallo, do Conselho Federal de Medicina, e de ilustres deputados médicos: Doutor Luizinho e Hiran Gonçalves, presidente da Frente Parlamentar da Medicina.
Ao abrir sua exposição, apoiada em uma planilha com dados complexos, o relator empenhou a palavra de que a grande maioria dos médicos terá redução de tributos, se aprovado o texto sob sua relatoria. Ele garante que somente as margens de lucro altíssimas sofrerão algum aumento.
Médicos com dúvidas
Perguntas da audiência, assim como os comentários no chat da live, deixaram evidente que os médicos do Brasil se sentem inseguros com as projeções de Sabino.
Muito natural, afinal, profissionais de Medicina não são experts em impostos, como frisou César Fernandes, em outra intervenção.
Quem paga a conta
O deputado Sabino assegura também que o Governo deixará de arrecadar R$ 98 bilhões ao reduzir a alíquota básica de pessoa jurídica de 15% para 2,5%. Por outro lado, entrarão cerca de R$ 40 bilhões em caixa com a tributação de lucros e dividendos, mesmo ficando isentos os ganhos de até R$ 20 mil.
Ele ainda assevera que empresas enquadradas no Simples Nacional não terão tributos extras. E que, com essa reengenharia, o produto interno bruto (PIB) deverá crescer 1,6%, além da elevação natural.
Sinal de alerta
A Associação Médica Brasileira, sempre aberta ao diálogo e às negociações, segue acompanhando o trâmite da reforma tributária no Congresso Nacional e ouvindo especialistas em economia sobre os reflexos para médicos, pacientes e o sistema de saúde.
Reforma que queremos
Faz mais de década que os brasileiros e suas instituições maiores clamam por uma revisão racional do ordenamento tributário.
A Reforma que almejamos deve ser instrumento de justiça econômica, tem de pôr fim aos impostos em cascata e promover o reequilíbrio na distribuição de cobrança, com vistas a garantir a inclusão social, a favorecer mais investimentos na produção e criação de empregos.
