O requerimento de urgência para o Projeto de Lei 350/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais de combate ao Coronavírus no Estado de São Paulo, será analisado e votado nesta terça-feira (19) pela Assembleia Legislativa (Alesp). A sessão extraordinária do Parlamento Virtual será realizada a partir das 14h30, com transmissão ao vivo pela Rede Alesp.
Esta adoção de medidas será mantida durante todo o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia. De acordo com o deputado Edmir Chedid (DEM), membro da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa e também um dos autores do PL 350/2020, a iniciativa autoriza o governo estadual a remanejar os recursos orçamentários para combater o Coronavírus.
“Não isentará o governo estadual, no entanto, de apresentar à Assembleia Legislativa o detalhamento das operações efetuadas, pormenorizando o destino, a finalidade e consequentemente os valores remanejados. A fiscalização continuará sendo fundamental durante o estado de calamidade pública.”
Em relação à administração pública, o PL determina que ficarão suspensas até o fim do decreto de calamidade a inclusão do nome de pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ) no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin). “Esta tem sido uma reivindicação constante na Assembleia Legislativa que será contemplada pelo PL”, disse.
Empregos
O Projeto de Lei 350/2020 define que, nos contratos de prestação de serviços, a administração contratante deverá adotar os instrumentos previstos em Lei – em especial as medidas de natureza indenizatória –, objetivando a preservação dos vínculos empregatícios mantidos pelas empresas contratadas enquanto perdurar a situação de calamidade pública decorrente da pandemia.
“As medidas previstas deverão ser conjugadas com a adoção, pelas empresas prestadoras de serviço, de atividades efetivas para a redução de custos operacionais, bem como com a utilização de medidas mitigadoras previstas em programas de manutenção de emprego e renda, notadamente aquelas estabelecidas pela Medida Provisória n° 936/2020”, complementou o parlamentar.
Saúde Pública
O PL permitirá o atendimento médico por meio de telemedicina na rede pública estadual durante a calamidade pública, nos moldes admitidos e regulamentados em normas próprias referentes ao Projeto de Lei. Em qualquer das modalidades de telemedicina previstas, deverá ser mantida a confidencialidade, sem qualquer risco de vazamento das informações entre médico e paciente.
Além disso, a iniciativa prevê a autorização ao governo estadual para que amplie as ações do site, com linguagem clara e acessível, instituído para disseminar informações sobre a pandemia do coronavírus. “O site deverá conter todos os dados sobre o número de casos confirmados da doença e de óbitos por Covid-19. O formato dos dados deverá ser aberto e atualizado diariamente.”
Projeto de Lei
A proposta elaborada pela Assembleia Legislativa é bastante extensa e prevê ainda benefícios para os profissionais de saúde que atuam na rede pública estadual. “Estes profissionais poderão, por exemplo, ser hospedados gratuitamente em hotéis ou em espaços similares de alojamento durante a pandemia. Além disso, poderão receber doações de materiais de proteção”, afirmou Edmir Chedid.
O parlamentar explicou que também estão inseridas na iniciativa benefícios fiscais para empresas de pequeno, médio ou grande porte que não tenham realizado demissões durante o estado de calamidade pública, bem como aos idosos, que terão assegurados seus direitos em estabelecimentos que exercem atividades consideradas essenciais, como hipermercados, supermercados e padarias.
O auxílio emergencial às vítimas de violência doméstica, as infrações às disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor e as medidas de redução de despesas nos órgãos públicos estaduais também estão no Projeto de Lei 350/2020. “Tudo deverá ser votado entre terça e quinta-feira para que possa entrar em vigor no Estado de São Paulo”, finalizou o parlamentar.
