A Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS) vem a público esclarecer a sua posição em relação ao contexto da Lei que determinou o novo piso nacional da Enfermagem.
A aprovação da Lei 14.434/2022, sancionada pelo Exmo. Presidente da República no último dia 4 de agosto, deve ser saudada por todos aqueles que, assim como esta Santa Casa, almejam e trabalham para a construção de uma saúde pública de qualidade para todos os cidadãos. Assim, verdadeiramente nos unimos às categorias beneficiadas no sentido de apoiar as reivindicações e saudar as conquistas alcançadas.
Entretanto, é preciso lembrar que as mais de 1,8 mil instituições filantrópicas do país vivem, principalmente em função do reiterado subfinanciamento do SUS, uma de suas piores crises financeiras da história, e ainda assim respondem por mais de 70% dos atendimentos da alta complexidade aos pacientes do Sistema Único de Saúde. Assim, cabe-nos a responsabilidade de ter um olhar que não venha a acarretar a descontinuidade destes serviços, num futuro próximo, em função da inviabilidade financeira destas instituições. No conjunto destas, o impacto da Lei do Piso da Enfermagem atinge os R$ 6,3 bilhões ao ano, somando-se ao desequilíbrio financeiro já existente de R$ 10,9 bilhões, montante que, sem que exista uma fonte de custeio muito clara, não será viável de honrar. Importante ressaltar que, no momento, uma liminar no ministro Luís Roberto Barroso suspendeu os efeitos da lei, entendendo os impactos da medida no setor da saúde diante da falta de uma fonte de recursos para o custeio.
Assim, reiteramos nosso apoio público à Lei do Piso da Enfermagem, entretanto, demandamos, em caráter de absoluta urgência, que o legislador e o gestor público apontem, como já deveriam tê-lo feito ainda na tramitação do Projeto de Lei, as fontes de recursos para o custeio do piso. Somente assim será possível arcar com os novos custos sem que haja qualquer tipo de descontinuidade dos serviços SUS à população. A maior preocupação no momento é garantir o atendimento de qualidade à população e a sustentabilidade do sistema. Juntos, teremos condições de encontrar a melhor solução para esse impasse.
