Associação das Indústrias de Nãotecidos e Tecidos Técnicos alerta: uso de produtos dentro das normas evita problemas judiciais

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Empresas e profissionais do setor médico-hospitalar devem ficar atentos. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), não havendo norma específica para um determinado produto, passa a valer a regra expedida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Dessa forma, na hora de adquirir itens como toucas, máscaras, jalecos, camisas, camisetas, calças, aventais, campos cirúrgicos, compressas, embalagens para esterilização, paramentação odonto-médico-hospitalar, curativos, protetor oftálmico etc, deve-se dar preferência aos feitos de nãotecido, pois eles são os únicos que atendem as normas existentes.

A Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que institui o CDC, estipula em seu Artigo 39, Inciso VIII: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);”.

O centro hospitalar ou clínica médica que adquire materiais que não atendem aos requisitos estipulados, além de colocarem o paciente sob o risco de contrair algum tipo de infecção, agem em desrespeito à legislação vigente. Essas empresas ficam vulneráveis a processos abertos por pacientes que se sentirem prejudicados e também a punições por parte dos órgãos fiscalizadores. A regra vale não só para as empresas privadas, mas também para hospitais e demais centros de atendimento médico pertencentes ao poder público nas três esferas: União, Estados e municípios.

As licitações públicas para compra de material devem seguir o CDC da mesma forma e também devem obedecer a Lei 8.666/93 (regula processo de licitações e compras públicas), que diz em seu Artigo 1, parágrafo I: “As compras, sempre que possível, deverão: atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.” No mesmo Artigo, mas no parágrafo 7, há o complemento: “Nas compras deverão ser observadas, ainda: a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca”.

A melhor forma de um hospital público atender ao “princípio da padronização” e impor “compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho”, é esclarecendo, no documento de licitação quais normas o objeto a ser fornecido pela empresa vencedora devem atender. Se não for assim, desrespeitará não só a Lei de licitações como também o Código de Defesa do Consumidor.

Há tempos o CTH – Comitê Técnico Médico-Hospitalar da ABINT (Associação Brasileira das Indústrias de Nãotecidos e Tecidos Técnicos) tem alertado sobre esse problema. “Os kits cirúrgicos e demais paramentos feitos de nãotecidos atendem às normas e funcionam perfeitamente como barreira contra microorganismos. Não usá-los é perigoso, tanto pelo risco de infecção hospitalar, quanto pela possibilidade de um paciente bem informado processar o centro médico por não ter atendido as exigências do Código de Defesa do Consumidor”, afirma Michele Louise, coordenadora do CTH ABINT.

Mercado – Hoje, de acordo com estimativa da entidade, cerca de 25% do mercado consome kits de produtos cirúrgicos de nãotecido. O percentual é baixo em relação ao que ocorre na Europa e isso é motivo de preocupação. As normas visam estabelecer requisitos mínimos para parâmetros microbiológicos e físicos com a finalidade de garantir a segurança do usuário final, estabelecendo um padrão de qualidade, tanto para produtos nacionais, como importados. Produtos fora de norma aumentam os riscos de infecção hospitalar, comprometendo a saúde do paciente e do profissional de saúde. Em alguns casos, acarreta também aumento de custos na internação hospitalar.

De acordo com Avaliação de Ciclo de Vida (ACV), que analisa os impactos ambientais potenciais ao longo da vida de um produto ou serviço, desde a extração da matéria-prima até a destinação final, feita pelo CTH, os produtos de nãotecidos, além de atender as normas vigentes, são uma opção mais sustentável para as aplicações na área médico-hospitalar. Ao comparar com os produtos similares, o resultado apontou que os kits de nãotecidos contribuem para minimizar as contaminações. Isso porque eles são produtos de uso único e, consequentemente, mais seguros na prevenção de infecções.

Além disso, apresentaram melhor desempenho em funções como barreira física a fluidos. Segundo a avaliação, os kits cirúrgicos similares (reutilizáveis) perdem a barreira após serem usados seis vezes. No que diz respeito ao meio ambiente, esses itens utilizam produtos químicos para sua desinfecção, os quais são descartados no esgoto após seu uso, contaminando rios e mares. Por serem reutilizáveis, precisam de um processo de lavagem, o que aumenta o consumo de água. “Além de toda questão ambiental, podemos considerar os custos e, principalmente, os parâmetros de qualidade impostos pela norma. Se temos uma norma, ela tem que ser seguida”, enfatiza Michele Louise.

Parâmetros de qualidade – A Normalização para o segmento médico-hospitalar é aplicada em aventais e campos cirúrgicos (NBR 16064), embalagens para esterilização (NBR 14990-6), máscaras cirúrgicas (NBR 15052) e aventais de procedimentos não cirúrgicos (NBR 16693). Essas normas estabelecem requisitos mínimos para parâmetros microbiológicos e físicos.

Os parâmetros microbiológicos são determinação de barreira microbiana, limpeza microbiana, limpeza de material particulado, desprendimento de partículas, resistência à penetração de líquidos, e os parâmetros físicos são resistência ao estouro e resistência à tração. Essa barreira determina a capacidade que o produto tem de reter micro-organismos. A limpeza microbiana mede o quanto o produto está livre de micro-organismos.

A limpeza de material particulado verifica se o produto está livre contaminação por partículas, que contaminam um material e podem ser liberadas, mas não são geradas pelo atrito. O desprendimento de partículas mensura a liberação de fragmentos de fibras e outras partículas durante o manuseio ou uso do produto. Estes fragmentos e partículas são originários do próprio artigo têxtil.

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