O Instituto Ética Saúde enviou ao Congresso Nacional posicionamento formal defendendo a tramitação célere e a aprovação dos seguintes Projetos de Lei:
– Projeto de Lei nº 221/2015 – Deputado Jô Moraes – PCdoB/MG;
– Projeto de Lei nº 407/2015 – Deputado Lelo Coimbra – PMDB/ES;
– Projeto de Lei nº 434/2015 – Deputada Alice Portugal – PCdoB/BA;
– Projeto de Lei nº 445/2015 – Deputado Alceu Moreira – PMDB/RS;
– Projeto de Lei nº 973/2015 – Deputado Chico D’Angelo – PDT/RJ;
– Projeto de Lei nº 2425/2015 – Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados – CPI DA MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL;
– Projeto de Lei nº 438/2020 – Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP.
Tendo em vista a harmonia no objeto dos PL’s, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) deliberou e aprovou um único Substitutivo para todas as matérias, para definir como crime, mediante inclusão no Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos, as seguintes condutas: Corrupção Médica; Fraude Médica; Reutilização Indevida de Dispositivo Médico Implantável; Fraude na Estipulação do Valor de Dispositivo Médico Implantável; e Patrocínio de Fraude Terapêutica. Em complemento, transportou todos os dispositivos para o Código Penal e para a Lei de Crimes Hediondos, facilitando a aplicação da lei.
No documento, o Instituto Ética Saúde afirma que entende esta como uma solução bastante adequada, pois contribui para um ambiente de negócios mais ético e seguro atraindo capitais privados para atender o sistema de saúde brasileiro; traz segurança jurídica para o setor saúde como um todo tendo em vista a tipificação das condutas; evita que profissionais de saúde obtenham vantagens indevidas para induzir pacientes a realizar serviços ou adquirir produtos inadequados; traz mais robustez ao Ordenamento Jurídico indo ao encontro da legislação atual (Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Lei de Defesa da Concorrência); resguarda e eleva a vulnerabilidade dos pacientes nas relações de consumo; estimula a transparência na comunicação entre as partes, mediante a determinação de acesso à informação e à repreensão efetiva daqueles que desrespeitam as normas pertinentes ao tema; exerce a prevenção, dado que, a perspectiva de aplicação de sanção, pode inibir ações ou omissões; reprime, ao punir o agente que desrespeita a legislação; aproxima o Brasil dos parâmetros de ambiente competitivo preconizados pela Organização Mundial de Comércio (OMC) e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) fundamentais para o futuro do país.
E conclui: “Assim sob a perspectiva de um mercado mais ético, da defesa dos consumidores, da concorrência leal entre os agentes do setor o IES tem por adequada a tipificação penal de que tratam as proposições acima elencadas, defendendo a tramitação célere, bem como a sua aprovação nesta Casa Legislativa”.
