Nesta segunda-feira (29) foi votado no Senado Federal o projeto de lei 2.033/2022. O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados em 3 de agosto, obriga os planos de saúde no Brasil a cobrirem terapias, procedimentos e medicamentos que não foram incorporados em nenhum país do mundo, o que trará sérios riscos à segurança dos pacientes e pode levar o setor de saúde brasileiro, privado e público, a um colapso sistêmico.
A Abramge – Associação Brasileira de Planos de Saúde lamenta a falta de um debate técnico mais aprofundado sobre o assunto. Da forma como a redação do PL foi aprovada, os planos de saúde no Brasil terão que fornecer ou cobrir terapias, procedimentos e medicamentos:
- Sem qualquer comprovação de segurança na sua utilização; e
- Que não foram incorporados em nenhum país do mundo – o que deixará brasileiros expostos a sérios riscos de segurança social.
Corremos o risco de que medicamentos e outras tecnologias sejam TESTADOS pela primeira vez nos beneficiários de planos de saúde, já que o texto previsto dispensa a necessidade de qualquer estudo mais aprofundado, que comprove benefício clínico, segurança, eficácia e custo efetividade, ou seja, podemos nos tornar um grande campo experimental para laboratórios.
Todo país do mundo faz a incorporação de terapias, procedimentos e medicamentos baseada no estudo de Avaliação de Tecnologia em Saúde (ATS) realizado por suas próprias agências, levando em consideração a realidade e as necessidades da sua população, processo extremamente recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Cabe à ATS a responsabilidade de determinar as diretrizes básicas para a análise de incorporação na cobertura da saúde pública e suplementar.
Nesse sentido, é importante destacar que a partir de mudanças legislativas promovidas pelo próprio Congresso Nacional por meio da Lei N° 14.307/2022, o processo de atualização da lista de cobertura dos planos de saúde é realizado de forma contínua, embasado em estudos de Avaliação de Tecnologia em Saúde (ATS), com prazos reduzidos, tornando o Brasil referência mundial quanto a sua rapidez em incorporar, com segurança e cobertura imediata novas tecnologias de saúde nos planos. Nesse período, já foram avaliados e incorporados 37 medicamentos, procedimentos, exames e terapias, respeitando também os critérios de Saúde Baseada em Evidências (SBE), garantindo segurança e sustentabilidade à saúde.
